Lei nº 602/2017 - de 05/09 /2017.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 579/2016, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2017, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 579/2016, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 05 dias do mês de Setembro de 2017.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal