Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 010/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Francisca Marques de Pinho”

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Lei Municipal n.º 1.204 de 23 de dezembro de 2005, que rege a previdência municipal, o Anexo I da Lei Municipal n. 1.268/2007 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do Magistério Público do Município de Chapada dos Guimarães e o disposto no art. 77 e seguintes da Lei Municipal n. 581/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Francisca Marques de Pinho, brasileira, casada, portadora do RG n.º 257094 SSP/MT e do CPF n.º 328.877.281-72, servidora efetiva, no cargo de professora Nível I, Classe H, lotada na Secretaria Municipal de Educação; contando com 25 anos e 1 mês de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, protocolo n.º 8959/2007, a partir de 01/12/2008 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 04 de setembro de 2017.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretário de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal