DO: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PARA: SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ASSUNTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO Nº 001/2017

O Prefeito Municipal de Jangada, no uso de suas atribuições legais e no que lhe confere a Lei, com fundamento no artigo 79, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZA o Setor de Licitações e Contratos Administrativos a rescindir o Contrato Administrativo nº 001/2017, oriundo do certame licitatório na modalidade de CONCURSO nº 001/2017, celebrado com a empresa INSTITUTO BIODIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.277.817/0001-19, dissolvendo direitos e obrigações oriundas do referido contrato constantes na cláusula Primeira do instrumento, de forma a não restar quaisquer ônus financeiros ou obrigacionais relativos ao mesmo, pelo que se dará plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes, até a data de sua rescisão, tudo em razão de interesse público, de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

O Município deverá providenciar a publicação resumida do presente Termo, bem como do instrumento de rescisão contratual, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

Jangada-MT, 28 de agosto de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal