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Pref. Jangada

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 25/08/2017 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA-MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

4939 DATA MANANGER PREST. DE SERV. DE INFORM. LTDA - ME 19.707.627/0001-05

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435062

FONTE 500W COMBINADA PFC ATIVO 70% EFICIENCIA MINIMA-BIVO

UNIDADE

114,800

24,000

2.755,200

2

435091

PABX IMPACTA 8 LINHAS E 32 RAMAIS (ADICIONADOS) COM IDENTIFI

UNIDADE

3.040,000

3,000

9.120,000

3

435074

PLACA DE VIDEO VGA 2GB ASUS GTX 1050 128BIT 1518MHZ GDDR5

UNIDADE

677,000

11,000

7.447,000

4

435078

TECLADO USB PADRAO ABNT2

UNIDADE

18,000

74,000

1.332,000

TOTAL DO VENCEDOR 20.654,200

5519 DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCR 24.722.647/0001-95

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435100

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 12.000 BTUS. BAIXO CONSUM

UNIDADE

1.145,000

12,000

13.740,000

2

435103

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 30.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

2.970,000

10,000

29.700,000

3

435105

ARMARIO BAIXO 2 PORTAS: MEDIDAS: 0,73 X 0,80 X 0,50 (ALTURA FI

UNIDADE

225,000

14,000

3.150,000

4

435109

ARQUIVO EM ACO COM 4 GAVETAS PROF. 50CM

UNIDADE

325,000

15,000

4.875,000

5

435110

CADEIRA ALMOFADADAS (CADEIRA EM CONCHA DUPLA, ESTRUTURA

UNIDADE

110,000

46,000

5.060,000

6

435120

POLTRONA EXECUTIVA PRESIDENTE (FIXA).

UNIDADE

240,000

18,000

4.320,000

7

435121

POLTRONA EXECUTIVA PRESIDENTE (GIRATORIA)

UNIDADE

305,000

17,000

5.185,000

TOTAL DO VENCEDOR

5516 FERRARI CELL LTDA-EPP 11.350.664/0001-05

66.030,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435082

CABO NO-BREAK CONEXAO P/ BATERIA AUTOMOTIVA

UNIDADE

76,000

19,000

1.444,000

2

435126

HD SSD 240GB

UNIDADE

465,000

20,000

9.300,000

3

435093

TELEFONE PADRAO COM FIO COR GRAFITE (15 TECLAS E 2 NIVEIS DE

UNIDADE

36,900

16,000

590,400

TOTAL DO VENCEDOR

5515 GUIOMAR VALERIA GOMES-ME 27.222.646/0001-70

11.334,400

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435129

ACCESS POINT N 300 LONG RANGE UNIFI UAP-LR

UNIDADE

472,000

17,000

8.024,000

2

435132

ANTENA AIR GRID M5-HP 23DBI

UNIDADE

332,000

12,000

3.984,000

3

435133

ANTENA POWERBEAM PBE-M5-400 25DBI.

UNIDADE

505,000

12,000

6.060,000

4

435066

HD EXTERNO 1TB SATA 3

UNIDADE

270,000

12,000

3.240,000

5

435084

MOTHERBOARD H110M-C/BR 1151, SUPORTA PROCESSADOR INTEL

UNIDADE

313,000

10,000

3.130,000

6

435125

NOTEBOOK INTELCORE I5 -6200U (2.30 GHZ, 3 MB CACHE, DUAL-COR

UNIDADE

2.533,080

25,000

63.327,000

7

435088

PROCESSADOR INTEL CORE I3-4170 3.7GHZ LGA 1150 3MB

UNIDADE

571,000

8,000

4.568,000

8

435090

PROCESSADOR INTEL CORE I3-7100 3.9GHZ LGA 1151 3MB

UNIDADE

580,000

7,000

4.060,000

9

435099

PROJETOR 200 LUMENS (COM FUNCAO 3D) HDMI/2 SAIDAS VGA - RE

UNIDADE

1.750,000

10,000

17.500,000

10

435131

ROTEADOR M5 NBE-M5-16 5GHZ 16DBI

UNIDADE

359,000

20,000

7.180,000

11

435076

ROTEADOR 300MBPS/2,4GHZ 2 ANTENAS 5DBI OMNI-DIRECIONAL IN

UNIDADE

78,770

16,000

1.260,320

12

435092

TELEFONE SEM FIO DIGITAL - TS 8220, 2 POSICOES DE ENCAIXE DO F

UNIDADE

239,000

19,000

4.541,000

TOTAL DO VENCEDOR

5188 IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI 22.799.112/0001-97

126.874,320

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435059

CABO DE REDE U/UTP CAT 5E 24 AWGX4P AZUL, CMX CAIXA 305 MET

UNIDADE

184,150

5,000

920,750

2

435058

CABO USB IMPRESSORA A-MACHO X B-MACHO 1,8M

UNIDADE

3,400

38,000

129,200

3

435060

DVD-R

UNIDADE

0,730

100,000

73,000

4

435061

FILTRO DE LINHA CABO 2 MT

UNIDADE

16,750

22,000

368,500

5

435065

HARD DISK SATA 3 500GB 7200 RPM

UNIDADE

180,000

12,000

2.160,000

6

435128

HD SSD 120GB

UNIDADE

294,000

18,000

5.292,000

7

435127

HD SSD 480GB

UNIDADE

769,000

20,000

15.380,000

8

435096

IMPRESSORA HP LASERJET MULTIFUNCIONAL COM WIRELESS E ADF,

UNIDADE

1.233,950

12,000

14.807,400

9

435067

MEMORIA DDR2 2GB

UNIDADE

65,000

27,000

1.755,000

10

435069

MEMORIA DDR4 4GB 2133MHZ

UNIDADE

155,150

9,000

1.396,350

11

435097

MICROCOMPUTADOR INTEL CORE I3-6100 - MEMORIA DDR4 4GB 21

UNIDADE

1.875,000

15,000

28.125,000

12

435083

MOTHERBOARD H81M-C/BR 1150, SUPORTA OS PROCESSADOR(ES) I

UNIDADE

269,000

12,000

3.228,000

13

435124

NOTEBOOK INTEL I3-6006U (2.00 GHZ, 3 MB CACHE, DUAL-CORE), WI

UNIDADE

1.957,500

33,000

64.597,500

14

435077

SWITCH 24 PORTAS RJ45 DE AUTO-NEGOCIACAO 10/100MBPS (AUTO

UNIDADE

187,050

9,000

1.683,450

15

435130

UNIFI AP AC PRO FREQUENCIA 2.4GHZ, 5GHZ DE 450 A 1300MBPS

UNIDADE

765,000

16,000

12.240,000

TOTAL DO VENCEDOR

350 JVM COPIADORAS E INFORMATICA LTDA 06.128.710/0001-88

152.156,150

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435063

FRAGMENTADORA NA COR PRETA, COM CAPACIDADE DE 10 FOLHAS

UNIDADE

430,000

3,000

1.290,000

2

435071

MOUSE OPTICO USB OU PS2

UNIDADE

5,300

71,000

376,300

3

435094

PLACA 2 TRONCOS ANALOGICOS IMPACTA 16/68

UNIDADE

198,000

4,000

792,000

4

435123

TABLET COM AS ESPECIFICACOES:SISTEMA OPERACIONAL: ANDROID

UNIDADE

318,000

150,000

47.700,000

TOTAL DO VENCEDOR

5518 K. O. A. DREHMER-ME 26.897.644/0001-18

50.158,300

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435102

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 22.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

2.139,000

12,000

25.668,000

2

435104

AR CONDICIONADO DE AR TIPO SPLIT 9.000 BTUS. BAIXO CONSUMO

UNIDADE

998,000

10,000

9.980,000

3

435095

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MULTITAREFAS MFP LASERJET PRO,

UNIDADE

2.600,000

14,000

36.400,000

4

435068

MEMORIA DDR3 8GB 1333MHZ

UNIDADE

258,000

27,000

6.966,000

5

435117

MESA PARA REFEITORIO COM BANCOS LATERAIS MEDINDO 2.20X1.0

UNIDADE

1.100,000

10,000

11.000,000

6

435098

MICROCOMPUTADOR INTEL CORE I5-6400 - MEMORIA DDR4 8GB 21

UNIDADE

2.250,000

17,000

38.250,000

7

435070

MONITOR LED 21,5 POLEGADAS VGA/HDMI

UNIDADE

514,000

28,000

14.392,000

8

435087

PROCESSADOR INTEL CORE I5 4460 LGA 1150 3.2GHZ 64 BITS COM 4

UNIDADE

820,000

10,000

8.200,000

9

435089

PROCESSADOR INTEL CORE I5-6400 2.7GHZ LGA 1151 6MB

UNIDADE

810,000

7,000

5.670,000

10

435086

PROCESSADOR INTEL CORE I7-6800K LGA2011 3.40GHZ 15MB BOX

UNIDADE

1.899,000

10,000

18.990,000

TOTAL DO VENCEDOR 175.516,000

4988 L F COMERCIO DE EQUIP. DE INFORM. E REPRE. LTDA-ME 22.328.534/0001-84

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435108

ARMARIO EM ACO 2 PORTAS COM CHAVE 1.74X76X0,35 COM PRATE

UNIDADE

326,000

15,000

4.890,000

2

435081

BATERIA ESTACIONARIA ENERGY 12V 50AH CAPACIDADE @25°C: 41A

UNIDADE

321,000

13,000

4.173,000

3

435111

CADEIRA FIXA COM REVESTIMENTO IMPERMEAVEL

UNIDADE

100,000

23,000

2.300,000

4

435112

CADEIRA GIRATORIA COM BRACO COM REVESTIMENTO IMPERMEAV

UNIDADE

162,000

21,000

3.402,000

5

435114

CARTEIRA ESCOLAR ASSENTO/ENCOSTO/PRANCHETA DE MADEIRA.

UNIDADE

140,000

200,000

28.000,000

6

435064

GABINETE COM FONTE 500W REAL

UNIDADE

193,000

11,000

2.123,000

7

435116

LONGARINA COM 4 ASSENTOS E ENCOSTO PLASTICO POLIPROPILENO

UNIDADE

265,000

23,000

6.095,000

8

435118

MESA TIPO ESCRIVANINHA COM 3 GAVETAS

UNIDADE

209,000

20,000

4.180,000

9

435119

MESA TIPO ESCRIVANINHA COM 4 GAVETAS

UNIDADE

263,000

22,000

5.786,000

TOTAL DO VENCEDOR 4532 MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME 10.226.940/0001-57

60.949,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

433527

BATERIA LITIO 3V DE PLACA MAE

UNIDADE

0,990

24,000

23,760

2

435075

CONECTOR RJ-45 MACHO CAT5E

UNIDADE

0,140

560,000

78,400

3

435115

ESTANTE DE ACO 1,98X0,92X0,30

UNIDADE

114,080

24,000

2.737,920

4

435073

PLACA DE REDE 10/100/1000

UNIDADE

28,000

26,000

728,000

TOTAL DO VENCEDOR

5400 R G DA PAZ EIRELI EPP 21.058.617/0001-38

3.568,080

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435107

ARMARIO DE ACO COM 02 PORTAS E CHAVE AL-403 1,98X1,20X0,45

UNIDADE

450,000

14,000

6.300,000

2

435113

CADEIRA GIRATORIA EM TECIDO, COM BRACOS. CERTIFICADO DA AB

UNIDADE

298,000

19,000

5.662,000

TOTAL DO VENCEDOR

5511 TECHNOINF COMERCIO ELETRONICOS LTDA-EPP 86.788.288/0001-26

11.962,000

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1

435122

SERVIDOR RACK INTEL XEON E5-2609V4 1.7GHZ 8C (1X PROC.), 16GB

UNIDADE

12.483,000

2,000

24.966,000

TOTAL DO VENCEDOR 24.966,000

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão n° 021/2017.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após o recebimento dos produtos, licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:

5.1 Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

6.1 Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA:

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº21/2017 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO:

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA-MT, 05 DE SETEMBRO DE 2017.

ADILSON PEREIRA NUNES EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

JVM COPIADORAS E INFORMATICA LTDA

Participante

MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME

Participante

DATA MANANGER PREST. DE SERV. DE INFORM. LTDA - ME

Participante

L F COMERCIO DE EQUIP. DE INFORM. E REPRE. LTDA-ME

Participante

IDEAL GROUP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI

Participante

R G DA PAZ EIRELI EPP

Participante

TECHNOINF COMERCIO ELETRONICOS LTDA-EPP

Participante

GUIOMAR VALERIA GOMES-ME

Participante

FERRARI CELL LTDA-EPP

Participante

K. O. A. DREHMER-ME

Participante

DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCR

Participante