Que fazem o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e INSTITUTO BIODIVERSIDADE

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino s/nº, Centro, Jangada-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e INSTITUTO BIODIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.277.817/0001-19, com sede na Rua Santa Fé, s/nº, Bairro Jurumirim, Poconé-MT, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS SILVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG nº 0576350-8/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o n nº 056.865.181-22, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Parceria nº 001/2017, referente à modalidade de licitação Concurso nº 001/2017, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Parceria nº 001/2017. É objeto do presente contrato a contratação de entidade qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, visando a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços de assessoria de interesse público para atender o Município de Jangada-MT, conforme edital, minuta do contrato e demais documentação constante do processo licitatório de Concurso nº 001/2017, que dele fazem parte integrante, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jangada-MT e O Instituto Biodiversidade , com base no artigo 79, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Cláusula Nona do contrato, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A partir da presente data, fica rescindido o Contrato nº 001/2017, o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e o INSTITUTO BIODIVERSIDADE, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há para o Município interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

CLÁUSULA III

DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanece inalterada a indicação do Foro indicado no instrumento contratual original para dirimir dúvida oriunda do presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas, certas e acordadas, as PARTES firmam o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, em 02 (duas) vias de igual teor e que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, bem como a legislação civil vigente.

Jangada-MT, 28 de agosto de 2017.

MUNICÍPIO DE JANGADA-MT INSTITUTO BIODIVERSIDADE

CNPJ/MF nº 24.772.147/0001-68 CNPJ/MF nº 20.277.817/0001-19

EDERZIO DE JESUS MENDES JOSÉ CARLOS SILVEIRA

Prefeito Municipal CONTRATADO

Testemunhas:

_____________________________ _____________________________

RG: RG: