Carregando...
Pref. Jaciara

Referente: Execução do Contrato n.º 025/2016.

- Objeto: Contratação de empresa para execução de obras relativas à construção de Quadra Esportiva Escolar Coberta e com Vestiário, na Escola Municipal Magda Ivana, localizada na Avenida Zé de Bia - Jardim Aeroporto, no Município de Jaciara/MT.

Interessados: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME

CNPJ n°.06.286.279/0001-06

Objeto: Pedido de Providências Administrativas – Reinício da Obra

NOTIFICAMOS a empresa, CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME inscrita no CNPJ n°.06.286.279/0001-06 do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 025/2016 de 02 de Maio de 2016, pelo fato de estar com a obra paralisada sem prévia comunicação à Administração e não atendimento a primeira notificação.

A obra está paralisada desde 09/03/2017 data da 3ª Medição, portanto 5 Meses e seis dias.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)

Diante do exposto, e considerando a Execução da obra,que não estão sendo executada de acordo legal contratada.

Desta forma fica a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME advertida a retomar as atividades no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data do Recebimento e ou Publicação desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme item 11 do contrato n.º 025/2016 ocorrera às seguintes penalidades.

11- DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1-Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

A presente notificação deverá ser atendida no prazo supracitado, sob pena de rescisão contratual.

Jaciara-MT, 15 de Agosto 2017.

_____________________________

Amarildo Ticianel

ENGENHEIRO CIVIL