“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005 E 736/2014 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI”.

O Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, Srº. SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005 e 736/2014 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do ITBI que passa a ter a seguinte composição:

Art. 2º - Para efeito de correção da Tabelade Classificação de Áreas para cobrança do ITBI utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subsequente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DA LEI Nº 522/2005

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO A	Região do Rio Araguaia até o Rio Ribeirão das Pedras	8.135,12 – Agricultáveis 5.226,49 – Pastagens 2.220,21– Arenosa Bruta 1.892,95 – Montanhosa Bruta
REGIÃO B	Do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Município com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca.	6.938,17 – Agricultáveis 4.162,90 – Pastagens 2.820,61 – Arenosa Bruta 1.391,39 – Montanhosa Bruta

VALOR DO INPC

2007	5,15%
2008	6,48%
2009	4,11%
2010	6,47%
2011	6,08%
2012	6,20%
2013	5,56%
2014	6,22%
2015	11,27%
2016	6,58%
TOTAL ACUMULADO	64,14%