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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 47, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas a serem adotadas pela Administração Municipal, objetivando o equilíbrio financeiro das contas públicas, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o agravamento na crise econômica nacional e consequente diminuição acentuada dos repasses oriundos da União e do Estado de Mato Grosso;

Considerando a queda na arrecadação no corrente exercício financeiro, e a elevada dívida herdada da administração anterior;

Considerando a necessidade de garantir o pagamento em dia da folha salarial e de fornecedores;

Considerando o atual quadro financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;

Considerando ser dever do Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

Considerando a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos estabelecidos pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando a limitação de empenho e movimentação financeira, em casos como o acima relatado, conforme dispõe o inciso III, art. 5º da Lei Federal n º 10.028/2000, combinado com art. 288 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando a necessidade de se manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no §1º do art. 1 da LC nº 101/2000 (LRF);

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas para contenção de despesas em todos os órgãos da Administração Pública do Município de São Félix do Araguaia-MT:

I - suspensão do pagamento de horas extras, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizado pela Prefeita Municipal;

II - proibição de afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município, bem como de licença para tratamento de interesses particulares ou concessão de licença-prêmio, quando implicar em contratação para substituição;

III - diminuição do quantitativo de servidores temporários por parte de cada Secretaria Municipal;

IV - redução da despesa de pessoal com cargos comissionados;

V - redução dos valores gastos com gratificações e vantagens variáveis;

VI - vedação à criação de novos cargos, salvo se devidamente justificado pela administração municipal;

VII - suspensão de diárias, adiantamento e passagens, sendo concedidos apenas em caráter excepcional e autorizadas pela Prefeita Municipal;

VIII - redução das despesas com energia elétrica, combustível, materiais de expediente, materiais de consumo, peças e serviços, conforme planejamento a ser feito por cada Secretaria Municipal;

IX - proibição de conversão em pecúnia de parte das férias dos servidores;

X - suspensão das despesas com eventos e festividades culturais, esportivas e recreativas, exceto as que já estejam previstas e que sejam autorizadas pelo Chefe do Executivo; e

XI - substituição dos professores que se ausentarem das salas de aulas da rede municipal de ensino por coordenadores escolares ou alguém a este equiparado, sem prejuízo de futura apuração e responsabilização do servidor pela falta computada.

Art. 2º Para melhoria das receitas municipais serão adotadas medidas como:

I - realização de REFIS para recebimento de débitos existentes com o Município;

II - implementação da cobrança de taxas e tarifas previstas na legislação municipal;

III - recadastramento imobiliário para atualização da planta de valores;

IV -atualização do Código Tributário Municipal; e

V - outras a serem definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Cabe aos titulares das Secretarias Municipais, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas no presente Decreto.

Art. 4º As medidas de contenção de despesas elencadas no art. 1º do presente Decreto, terão duração até a data de 28 de fevereiro de 2018, podendo ser revogadas, alteradas ou prorrogadas até o atingimento das metas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, em especial no que tange ao equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.

Art. 5º Este Decreto terá vigência a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro de 2018.

São Félix do Araguaia (MT), em 4 de setembro de 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal