“Dispõe sobre o horário de expediente do Poder Executivo Municipal de Ponte Branca - MT.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

CONSIDERANDO que uma nova adequação do horário de funcionamento das repartições públicas municipais proporcionará significativa redução nos gasto operacionais, inclusive dos gastos com energia elétrica, telefones e outros que advém,

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho em nada prejudicará os servidores públicos e os serviços prestados à comunidade;

CONSIDERANDO a conveniência de padronização do horário de expediente e de atendimento ao público desta Prefeitura; e,

CONSIDERANDO ainda, que a dinamização das atividades administrativas e operacionais do Poder Executivo, minimizará esses gastos e custos em grande valia, sem prejudicar a produtividade e o atendimento dos serviços públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o Horário de Expediente da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT das 07h00min às 13h00min horas.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica a órgãos que prestam serviços essenciais e emergenciais que manterão os horários de atendimento da forma em que se encontram, bem como unidades que funcionam ininterruptamente e unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 27 de Junho de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL