“Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta do Poder Executivo.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o controle de frequência dos servidores da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, a frequência do servidor será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, ressalvados as normas e os regramentos específicos, bem como as hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 1º Nos registros do sistema do ponto eletrônico deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

§ 2º O sistema de registro e controle eletrônico de frequência do servidor será mantido pelo órgão municipal responsável pela gestão de pessoal e deverá ser integrado ao sistema da folha de pagamento com lançamento automático das eventuais faltas ao trabalho, dos atrasos e das saídas antecipadas, na forma deste Regulamento.

§ 3º As unidades onde até a publicação deste Decreto ainda não tiveram o sistema de controle eletrônico de ponto, deverão realizar o registro de frequência por meio de Folha de Ponto, atestada pela chefia imediata.

Art. 3º Salvo disposição legal em contrário, os servidores da administração direta do Poder Executivo cumprirão jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá alterar o horário de que jornada de trabalho mediante Decreto Municipal, respeitando o quantitativo mínimo de pessoal suficiente para o atendimento ao público e os horários de início e término da jornada de trabalho, observado o interesse da administração, se adequando às conveniências e peculiaridades de cada órgão, entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos;

Art. 4º Para os servidores que se sujeitam à carga horária de 06 (seis) horas diárias, nos termos definidos em lei, a jornada de trabalho deverá ser cumprida preferencialmente na parte da manhã.

Art. 5º Os arts. 3º e 4º deste Decreto não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos e entidades cujos trabalhos, por sua natureza ou em virtude de interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos, feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:

I – saúde, segurança e educação públicas;

II – arrecadação e fiscalização tributárias;

III – serviço integrado de atendimento ao cidadão;

Art. 6º O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se atraso o registro do ponto realizado pelo servidor após 10 (dez) minutos do horário de início de cada turno da sua jornada diária de trabalho.

Art. 7º Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedado o abono de faltas, os atrasos ou as saídas antecipadas, bem como dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico.

§ 1º Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do servidor, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 24 (vinte e quatro) horas no mês e a 18 (dezoito) faltas em cada exercício.

§ 2º Ultrapassado o limite de que trata a parte final do § 1º deste artigo, os atestados médicos deverão ser homologados pela Médico Oficial do Município.

§ 3º Poderão ser também abonados, desde que justificados e devidamente comprovados, na forma deste Regulamento, os afastamentos do servidor motivados por:

I – curso/treinamento, no interesse da administração pública;

II – dispensa coletiva;

III – problemas técnicos;

IV – trabalho externo;

V – viagem a trabalho;

VI – comparecimento a consulta médica, odontológica ou a outro profissional da saúde;

VII – comparecimento para atendimento em unidade hospitalar ou ambulatorial, submissão a sessões de tratamento de saúde contínuo, bem como realização de exames prescritos por profissional habilitado;

VIII – acompanhamento de dependentes legais, cônjuge ou companheiro, filhos e pais em consulta médica, odontológica ou a outro profissional da saúde, bem como em atendimento em unidade hospitalar ou ambulatorial e realização de exames prescritos por profissional habilitado, quando necessário;

IX – submissão a perícia ou inspeção médicas;

X – outros afastamentos previstos em legislação específica.

§ 4º Para os fins de comprovação das ocorrências de que tratam este artigo, o servidor deverá apresentá-los à Coordenadoria de Recursos Humanos, com vistas às providências de autorização e homologação pela autoridade competente.

§ 5º A declaração de comparecimento referente à realização de consulta, exame ou de tratamento contínuo deverá conter assinatura, nome e número de registro profissional do responsável pelo atendimento, o período de atendimento, local e data de sua expedição, bem como nome do servidor.

§ 6oº A declaração de comparecimento destinada a comprovar a realização de exames será emitida pela prestadora do serviço, responsável pelo atendimento.

Art. 8º. É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

§1º. Os servidores ocupantes dos cargos comissionados ficam dispensados do controle de frequência, tendo em vista que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, mesmo em horário diverso da jornada de trabalho sem atribuição de horas extras, sendo de responsabilidade da chefia imediata o controle e apuração da frequência.

§2º. Os responsáveis pela Controladoria Interna do Município ficam dispensados do controle de frequência, tendo em vista a exigência do cargo na fiscalização de diversos setores no Município.

Art. 9º. Compete aos titulares dos órgãos e das entidades exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores.

Art. 10. É de competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de responsabilidade nos termos da lei.

Art. 11. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados para o controle e apuração de frequência.

Art. 12. Diante da inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se utilizar o sistema do ponto eletrônico, o chefe imediato adotará os meios alternativos necessários ao efetivo registro da frequência, sendo vedado dispensar o servidor do referido registro.

Art. 13. O servidor que realiza atividades fora da sede do órgão ou da entidade em que tenha exercício, ficando em consequência inviabilizado o registro de sua frequência no ponto eletrônico, deverá preencher formulário de frequência diária.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de Maio de 2017, quando será finalizado a implantação do sistema.

Art. 15. Ficam revogados as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 09 de Maio de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal