DECRETO Nº 3.920 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017.
11 de Setembro de 2017
DECRETO Nº 3.920 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que os Secretários Municipais de Administração e Saúde na qualidade de auxiliares diretos do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestores, ordenadores de despesas, implementadores e fiscalizadores das atividades fins do órgão municipal;
Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos relativos a contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito desta Administração Pública,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica delegada competência aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE para firmarem contratos de pessoal por prazo determinado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal