Carregando...
Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.920 DE 05 DE SETEMBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que os Secretários Municipais de Administração e Saúde na qualidade de auxiliares diretos do Prefeito Municipal, atua cotidianamente como gestores, ordenadores de despesas, implementadores e fiscalizadores das atividades fins do órgão municipal;

Considerando a necessidade de implementar maior celeridade aos processos relativos a contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito desta Administração Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegada competência aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE para firmarem contratos de pessoal por prazo determinado, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças – MT, aos 05 dias do mês de setembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal