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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos 94-02.2013.811.0004, Código 168460, da Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca;

Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder à servidora municipal efetiva, lotada no cargo de Agente Comunitário de Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Sra. CARLA LOPES VIANA CLÁUDIO, o reenquadramento na Classe “B”, nível “2” desde o mês de janeiro de 2010, e classe “B”, nível “3” desde janeiro de 2013, conforme determinação judicial.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de setembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal