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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 47009/2016 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 29/05/2017, protocolo sob nº 47009/2016, Processo nº 10065-45.2012.811.0004, código nº 167298;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

LUZIA LEITE PORTILHO

5

D

Técnica em Enfermagem

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de setembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal