LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
8 de Setembro de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. (...);
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,22% (dezessete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,96% (onze inteiros e noventa e nove e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de setembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal