Resolução nº. 02, de 06 de SETEMBRO de 2017
8 de Setembro de 2017
Aprova o Edital nº 001/2017 de Convocação para o Processo de Escolha Simplificada para membros do Conselho Tutelar de Poconé/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poconé/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 904 de 01 de junho de 1993, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, em reunião ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2017, com registro em Ata nº. 09,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Edital nº 001/2017 de Convocação para o Processo de Escolha Simplificada para membros do Conselho Tutelar de Poconé/MT, conforme segue:
EDITAL Nº 001/2017 DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE POCONÉ/MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POCONÉ – CMDCA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 904/1993, faz publicar o Edital nº 001/2017 de Convocação para o Processo de Escolha Simplificada para Membros do Conselho Tutelar de Poconé.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto definir as normas e meios do Processo de Escolha Simplificada dos membros para o Conselho Tutelar de Poconé, disciplinado na forma da Lei Municipal nº 904/1993, fundamentado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através de Comissão Organizadora do Processo Simplificado devidamente constituída em plenária e nomeada por meio da Portaria Nº 322/2017/PMP; sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Comarca de Poconé/MT.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do município de Poconé, vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.2. O atual mandato, de caráter simplificado, encerrará no ato de posse de novos conselheiros tutelares eleitos em 2018.
3. DO INGRESSO E REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1. Poderão concorrer ao Processo de Escolha Simplificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de Poconé os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os requisitos exigidos por este edital.
3.2. Consiste em requisitos para a nomeação ao cargo:
3.2.1. Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;
3.2.2. Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
3.2.3. Residir no Município de Poconé há pelo menos 2 (dois) anos;
3.2.4. Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;
3.2.5. Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, realizada pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público e avaliação psicológica.
3.2.6. Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
3.2.7. Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos.
3.2.8. Não exercer atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
3.2.9. Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
3.2.10. Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.
3.3. Os requisitos previstos nos incisos 3.2.3, 3.2.8, 3.2.9 e 3.2.10, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato.
3.4. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste item, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
4.2. São, também, impedidos de exercer o mandato de conselheiro tutelar, os membros e suplentes de conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como os mandatários de qualquer cargo eletivo e titulares de cargo efetivo ou em comissão, que não se enquadrem na exceção prevista no artigo 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Poconé.
4.4. Serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, critério da maior idade.
5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
5.1. O Conselho Tutelar do Município de Poconé funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) com jornada de 40 horas semanais, nos mesmos expedientes da Administração Municipal.
5.1.2. Para atendimento fora do horário, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, regulamentado por escala elaborada pelo CMDCA e Secretaria Municipal de Administração.
5.1.3. Quando estiverem sendo realizadas, no município, eventos festivos de grande expressão, abertos ao público, o Conselho Tutelar incitará a realização de trabalho preventivo, devendo ser buscado apoio das Polícias Militar e Civil quando necessário para salvaguardar interesse de criança ou adolescente que estejam sendo violados, ou na iminência de o ser.
5.2. Os membros Suplentes do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão remuneração atualmente fixada em R$1.030,00 sendo-lhes garantidos os mesmos direitos sociais conferidos aos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, fixado no mínimo em:
5.2.1. Cobertura previdenciária;
5.2.2. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
5.2.3. Licença maternidade;
5.2.4. Licença paternidade;
5.2.5. Gratificação natalina.
5.3. O conselheiro suplente que, a serviço, tiver que se deslocar para outro Município ou Estado, fará jus a diária, nos mesmos valores previstos aos servidores públicos municipais, vinculados a Secretaria de Ação Social.
6. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
6.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 904/1993.
7- DO PROCESSO DE ESCOLHA SIMPLIFICADA
7.1. O processo será realizado para o preenchimento de vagas para suplentes;
7.2. O registro dos candidatos far-se-á através de requerimento (Anexo II) endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora, a ser protocolado no local e no prazo previsto neste edital, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos.
7.3. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas;
7.4. O processo será regido por uma Comissão Organizadora, instituída por meio da Portaria nº322/2017PMP, composta por conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil;
7.5. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada será encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
7.6. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de cinco dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
7.7. A Comissão organizadora notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
7.8. A Comissão organizadora realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
7.9. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
7.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos na imprensa oficial do município e via impressa, afixado em mural da Casa dos Conselhos, a Rua São Pedro, 03 – Praça Bem Rondon no município de Poconé/MT, para cada uma das fases do processo de escolha simplificada de conselheiros tutelares.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. As Etapas do Processo de Escolha Simplificada serão organizadas da seguinte forma:
8.1.1. Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
8.1.2. Segunda Etapa: Análise da documentação para requisitos exigidos e fase de impugnação;
8.1.3. Terceira Etapa: Avaliação de Conhecimento específico, através de prova escrita;
8.1.4.Quarta Etapa: Avaliação Psicológica;
8.1.5. Sexta Etapa: Diplomação
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. As inscrições serão gratuitas e se dará por meio de requerimento pessoalmente preenchido conforme modelo em Anexo II deste Edital junto com a documentação comprobatória dos requisitos do cargo, no prazo e nas condições estabelecidas neste edital;
9.2. As inscrições serão realizadas no período de 11 a 15 de setembro de 2017 (dias úteis), das 07h00 às 13h00 , junto a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço Rua São Pedro , 03 – Praça Bem Rondon CREAS/Casa dos Conselhos, no município de POCONÉ/MT.
9.3. Só será permitida uma inscrição por candidato. Sendo considerada apenas a inscrição mais recente e anuladas as anteriores.
9.4. A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato, que deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
9.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé:
9.5.1. Cópia do documento de identidade (RG);
9.5.2. Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);
9.5.3. Certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca de
Poconé/MT para reconhecimento de idoneidade moral;
9.5.4. Declaração assinada e escrita de próprio punho, onde declare residir no Município de Poconé há pelo menos 2(dois) anos;
9.5.5. Cópia de Histórico e/ou Certificado de Conclusão de Curso de nível médio completo ao tempo da inscrição;
9.5.6. Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição ou Certidão de quitação Eleitoral;
9.5.7. Documento que comprove que tenha desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos;
9.5.8. Declaração de que não exerce atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais, assinada pelo candidato;
9.5.9. Declaração de que não exerce cargo ou mandato público eletivo, assinada pelo candidato;
9.5.10. Declaração, assinada pelo candidato, de que não ocupa cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.
9.5.11. Procuração com firma reconhecida, se representado por procurador.
9.6. Após a inscrição e submetido a analise dos documentos, se atendendo os requisitos exigidos para investidura do cargo, o candidato será considerado habilitado, mas somente estará apto ao processo de escolha simplificada, após prazo final da fase de impugnação descrita neste edital.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
E FASE DE IMPUGNAÇÃO.
10.1. A Comissão Organizadora procederá à análise da documentação exigida previsto neste Edital, dando publicação do resultado dos Candidatos Habilitados no dia 19 de setembro de 2017.
10.2. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em requerimento devidamente fundamentada, conforme modelo do Anexo IV,
10.2.1. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de sua notificação para apresentar sua defesa.
10.2.2. Após análise das defesas pela Comissão Organizadora será publicada a lista dos candidatos aptos a participarem do Processo de Escolha Simplificada dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Poconé.
10.3. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha Simplificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DA TERCEIRA ETAPA – AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
11.1. Os candidatos aptos submeter-se-ão a avaliação de conhecimento específico através de prova escrita, com questões objetivas, sobre a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 904/15.
11.1.1. Somente serão considerados aprovados para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 60 (60%), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.
11.2. A avaliação de conhecimento específico será aplicada no dia 07 de outubro de 2017, das 08h00 horas às 11h00 horas, no prédio da APAE de Poconé.
11.3. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso em prazo conforme consta em anexo I deste Edital, para a Comissão Organizadora, que deverá deflagrar resposta de acordo com o prazo estabelecido.
12.DA QUARTA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICÓLOGICA
12.1 Após o resultado da prova escrita, o candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentar avaliação psicológica de apto.
13. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO
13.1. Encerrado o processo simplificado, divulgada a lista dos escolhidos (suplentes) através dos meios de comunicação e divulgação utilizados pelo Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através do Exmo. Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada, fará diplomação aos aprovados no dia 19 de outubro de 2017.
13.2. Anterior ao ato de diplomação, terá primeiro, os suplentes aprovados, apresentar os documentos exigidos para fins de contratação, conforme prazo fixado neste edital.
13.3. Os 03 (três) primeiros membros suplentes aprovados deverão iniciar sua jornada de trabalho, imediatamente no dia posterior da diplomação.
14. DOS RECURSOS
14.1. Realizado o Processo de Escolha Simplificada, os recursos deverão ser dirigidos por escrito à Presidência da Comissão Organizadora Simplificada do Processo de Escolha e protocolados na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital, específicos no Anexo I.
14.2. Não será aceito recurso via fax ou via correio eletrônico.
14.3. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão organizadora.
14.4. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
14.5. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
14.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão organizadora do Processo de Escolha Simplificada fará publicar suas decisões com cópia ao Ministério Público.
14.7. O formulário do recurso deverá ser preenchido de acordo com o anexo III deste edital.
15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
15.1. Ao final de todo o Processo de Escolha Simplificada, a Comissão Organizadora divulgará nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e afixado no CMDCA, o nome dos conselheiros tutelares suplentes escolhidos em ordem de crescente de votação.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 904/1993 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de POCONÉ – CMDCA.
162. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Simplificada descrita neste edital.
16.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha Simplificada.
16.4. Todas as datas do ANEXO I estão sujeitas a alterações, sendo de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os atos, Editais e comunicados referentes a este Processo, nos meios informados no presente edital.
16.5. Fazem parte deste Edital:
16.5.1. ANEXO I– Cronograma de realização do Processo de Escolha Suplementar
16.5.2. ANEXO II– Requerimento de Inscrição
16.5.3. ANEXO III – Requerimento de Recurso
16.5.4. ANEXO IV – Requerimento de impugnação
16..5. ANEXO V - Documentos necessários para contratação
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Poconé, 06 de setembro de 2017.
Rosângela Aparecida Campos de Oliveira
Presidente da Comissão Organizadora do Processo seletivo Simplificado