PORTARIA Nº 179/2017

DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO POR APOSENTADORIA COMPULSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e Lei Complementar nº152, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos suas autarquias e fundações aposentar-se-ão compulsoriamente ao completarem 75(setenta e cinco) anos de idade.

CONSIDERANDO que o servidor público municipal FRANCISCO SOARES MELO, abaixo qualificado lotado no quadro de servidores desta prefeitura, ocupa o cargo de provimento efetivo de Guarda, completou a idade de 75(setenta e cinco) anos no dia 05 de agosto do ano corrente.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar o servidor público municipal FRANCISCO SOARES MELO, portador da C.I RG: 18378870 SSP/MT do exercício do cargo de provimento efetivo de Guarda junto a secretaria municipal de saúde.

Parágrafo Único – A exoneração que trata este artigo, é decorrente da aposentadoria compulsória do referido servidor, que extingue automaticamente seu vínculo empregatício com este órgão, como consequência imediata por completar a idade de 75(setenta e cinco) anos de idade

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 01 de setembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se Cumpra-se