DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DETRAN-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º- Fica o poder executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com DETRAN-MT para Funcionamento da 13ª CIRETRAN de Dom Aquino.

ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal de Dom Aquino ficará responsável pelas despesas com a locação do imóvel onde funciona a 13ª CIRETRAN do município de Dom Aquino.

ARTIGO 3° -O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso será responsável pelas despesas com fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e quaisquer outras despesas com manutenção do imóvel.

ARTIGO 4°- A vigência do Termo de Cooperação em questão será de 03 (três) meses a contar a partir de 1º de Setembro de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – O valor do referido aluguel será de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

ARTIGO 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 05 de setembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal