“Termo de contrato que entre si fazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e a empresa P.A DA CRUZ CREMA - ME, para prestação de serviços de Engenharia”.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito, WALMIR GUSE, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade ma Avenida dos Oitis nº 1.594,portador da cédula de identidade n.º 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538 – 07, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa P.A DA CRUZ CREMA - ME, localizado na Travessa do Palácio, nº 267, Bairro: Centro na Cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ son nº21.233.294/0001-71, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. PEDRO AUGUSTO DA CRUZ CREMA portador da cédula de identidade sob nº. 20464770 expedida pela SSP–MT, CPF: 034.199.121-02 e registrado no CREA/MT sob nº. MT031379,tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1149/2016 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do P. de Dispensa de Licitação 011/2016 que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O CONTRATADO prestará para o CONTRATANTE Serviços de Levantamento Planialtimétrico da Nova Adutora de Água do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato e celebrado com base no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, dispensada a licitação em razão do valor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1 O presente contrato é celebrado pelo regime de execução global.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA

4.1 O prazo para execução do presente contrato é de 10 (dez) dias, contados da data de sua assinatura.

4.2 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é contado a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

5.1 O preço dos serviços contratados é de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais),que será pago em parcela única ao final da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO

6.1 O valor do presente contrato não será reajustado no período de sua vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO

7.1 As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

09.003.17.512.0042.2079.3390.39.00.00.00 (521) PJ

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 Este contrato poderá ser rescindido desde que seja conveniente entre as partes, sempre fazendo um equilíbrio entre o realizado e financeiro, quando ocorrer desvio das especificações pôr parte da CONTRATADA, ou prestar informações inverídicas. 8.2 No caso de rescisão, a CONTRATADA receberá apenas o pagamento dos serviços executados.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

9.1 O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 9.2 Unilateralmente pela CONTRATANTE: a) Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) Quando necessário a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição dos quantitativos de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei N°. 8.666/93. 9.3 Por acordo das partes: a) Quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS

10.1 Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, a Administração, garantindo a prévia defesa, aplicar à CONTRATADO as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 11.2A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA. (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente Termo.

E por estarem acordados, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Termo, firmando-o em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo.

Conquista D’Oeste, em 09 de dezembro de 2016.

Walmir Guse Prefeito Municipal Representante Legal da CONTRATANTE	Pedro Augusto da Cruz Crema Representante Legal da Contratada
TESTEMUNHAS:
Maria Conceição de Freitas RG: 1092791-3 SJ/MT	Mayla Clicia da Silva Farias RG: 2534352-1 SSP-MT