DECRETO Nº 1.345/GAB/PMR DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
8 de Setembro de 2017
PODER EXECUTIVO
Concede Gratificação Por Dedicação Exclusiva por acumulação de atribuições à servidora EDNA MARIA ANDRADE, revogando o Decreto nº. 1.282/GAB/PMR, de 22 de fevereiro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando os termos de cooperação firmados entre o Município e Secretaria da Receita Federal e Estadual de Fazenda, respectivamente, tendo como objeto o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais na gestão da Unidade Municipal de Cadastramento;
Considerando que a manutenção dos termos de cooperação exige o cadastramento de servidor carreirista municipal concursado na área de tributação de nível superior com atribuições de desempenho funcional específico na área;
Considerando que, nos quadros atuais do Município a servidora aludida é a única que preenche o perfil e detém a expertise necessária à execução das especificações dos termos de cooperação, essenciais na atual conjuntura do planejamento estratégico municipal para o setor;
Considerando o Decreto nº 1.272/GAB/PMR, de 24 de janeiro de 2017 que em atendimento aos termos de cooperação com os órgãos Federal e Estadual designou a Auditora Fiscal de Tributos gestora da Unidade Municipal de Cadastramento Rural - UMC;
Considerando que as atribuições da gestão das práticas da UMC são exercidas cumulativas com as atribuições do cargo de Auditora de Tributos, exigindo dedicação exclusiva e jornada de trabalho além dos padrões normais estabelecidos pelos regulamentos municipais;
Considerando, que a servidora, com a edição do Decreto nº 1.306/GAB/PMR, de 26 de Abril de 2017 que designou a Comissão Municipal de Assuntos Fundiários de que trata o art. 2º do Provimento nº 14/2015/CGJ-TJMT, vinculada a Diretoria do Foro da Comarca de Comodoro/MT, também assumiu, por delegação, as atribuições do setor de regularização urbana haja vista sua reconhecida capacidade e expertise para colocar em prática a execução de ações novas de pouco conhecimento dos órgãos administrativos, a exemplo das que envolvem todo o aparato destinado à regularização fundiária urbana e rural;
Considerando, que para a Administração o ganho com o aproveitamento da servidora na Coordenação destas atribuições do órgão de regularização fundiária, reconhecível, no que tange as despesas com a remuneração da chefia do órgão, serão, significativamente mais em conta, se realizadas mediante a remuneração da mesma pelo exercício das novas atribuições mediante o acréscimo do percentual da sua gratificação por dedicação exclusiva;
Considerando, por fim, o disposto no Decreto nº 325/GAB/PMR, de 2 de fevereiro de 2009 que regulamenta a concessão de gratificação por dedicação exclusiva de que trata o art. 23, II e Tabela do Anexo VII, ambos da Lei nº 9, de 22/01/2001, com as novas redações e acréscimos previstos pela Lei nº 87, de 23/12/2005;
DECRETA:
Art. 1º. Concedo gratificação por dedicação exclusiva a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matrícula Funcional nº 139, no percentual de (100%) cem por cento do seu vencimento base.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de agosto de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº. 1.282/GAB/PMR, de 22 de fevereiro de 2017.
Rondolândia – MT, 17 de agosto de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal