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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa o servidor (a) Rosemilda dos Santos Numes, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando a comunicação do Secretário Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

DECRETA

Art. 1º. Designo o servidor (a) Rosemilda dos Santos Numes, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 28 de Agosto de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal