PORTARIA N.º 215/2017. DENISE – MT., 05 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor abaixo relacionado para, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e AVANTE BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA –ME – CNPJ: 09.630.428/0001-92, Contrato n.º 044/2017, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM PLUVIAL DE VIAS DO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, DE ACORDO COM OS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 828753/2016/MCIDADES/CAIXA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE E MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Fiscal Titular: WILSON DA SILVA FONSECA, CPF: 667.824.491.53.

Fiscal da Obra: EDSON LORENZETTI, CPF: 014.844.329-08.

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 14/06/2017. O prazo de vigência do contrato é de 30/06/2017 A 17/05/2019.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Setembro do ano de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE