CMDCA

Resolução 01/2017

“Dispõe sobre eleição extraordinária para Conselheiro

Tutelar e Suplentes, exercício 2017/2019”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cocalinho – MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Lei Municipal nº 414/2002, alterada pela lei municipal 735/2015:

Considerando que o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, na data de 04 de Outubro de 2015, foram eleitos para o município de Cocalinho 05 conselheiros tutelares e 04 suplentes.

Considerando situações imediatas, tais como vacância de cargo de conselheiro e indisponibilidade de suplentes em substitui-los;

Considerando a urgência e relevância da prorrogativa;

Resolve:

Convocar em caráter de urgência eleição extraordinária e torna público o processo de escolha de 02 (Dois) membros titulares do Conselho Tutelar do e de seus respectivos suplentes. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha para o exercio 2017/2019, divulga o Edital, 01/2017, que regulamenta o processo eleitoral, conforme cronograma em anexo.

Cocalinho, 06 de Setembro de 2017

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente CMDCA

ANEXO I

DO CRONOGRAMA

O processo eleitoral seguira o cronograma abaixo descrito:

Publicação do edital / regulamento- 11/09/2017

Inscrição dos candidatos- 11/09 a 11/10/2017.

Relação provisória dos candidatos inscritos- 16/10/2017

Abertura de prazo para impugnação de candidatos- 17/10 e 18/10/2017.

Avaliação de impugnação dos candidatos – 19 /10 e 20/10/2017

Relação definitiva de candidatos aptos para serem subme- tidos a prova de aferição de conhecimentos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – 23/10/2017.

Realização da prova escrita: 24/10/2017

Divulgação do resultado da prova- 27/10/2017

Interposição de recursos sobre a prova– 30/10 e 31/10/2017.

Resultado da interposição do recurso – 06/11/2017

Divulgação definitiva lista de candidatos aptos a eleição. 07/11/2017

Campanha dos candidatos – 08/11 a 24/11/2017 (até às 22:00 horas)

Processo de eleição- 26/11/2017

Divulgação do resultado oficial da eleição- 26/11/2017

Capacitação aos conselheiros ( data a ser definida pelo comissão)

Cerimônia de posse dos conselheiros eleitos- 04 /12/2017