Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Serviço de Inspeção Municipal (SSIM) n°034/2017-SSIM, que dispõe sobre Registro de Agroindústrias de Pequeno Porte no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e dá outras providências.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa n° 034/2017 – SSIM, que dispõe sobre o registro de Agroindústrias de Pequeno Porte no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de São José dos Quatro Marcos-MT, nos termos das Leis Municipais nº1.612 e 1.614/2016 e do Decreto nº082/2016.

Parágrafo único. As normas e procedimentos da Instrução Normativa n°034/2017 - SSIM, e posterior alteração, além dos servidores municipais deverá ser atendida por todos os interessados em obter o Registro da Agroindústria no S.I.M., produtores, prestadores de serviços e outros munícipes que utilizam os serviços de agroindústria neste município.

Art. 2º - Todas as unidades do Poder Executivo Municipal no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Consórcios Públicos, observarão os procedimentos e rotinas estabelecidas na presente Instrução Normativa.

Art. 3º - Fica na responsabilidade do então Secretário(a) da pasta encaminhar e promover publicidade desta norma a todos os setores (conforme abrangência descrita), e acompanhar a sua efetiva utilização em cada um dos Departamentos desta Administração Pública Municipal e demais entidades.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 06 de setembro de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEFAICO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: 034/2017.

SSIM – Sistema de Serviço de Inspeção Municipal.

VERSÃO: 01 – Data: 06/ 09/ 2017.

ÓRGÃO CENTRAL: Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.

ABRANGÊNCIA: Todas Unidades do Poder Executivo Municipal no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Consórcios Públicos.

ASSUNTO: Orientações para o registro de Agroindústrias de Pequeno Porte no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de São José dos Quatro Marcos-MT.

A Unidade de Controle Interno UCIdo Município de São José dos Quatro Marcos - MT, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n° 1.165/2007, no Decreto n° 042/2008 e na Instrução Normativa n° 01/2008, juntamente com o Prefeito Municipal APROVA o Sistema Administrativo de Serviço de Inspeção Municipal e as normas gerais constante nesta Instrução Normativa e seus anexos a serem observados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Titulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1 - Esta norma tem o objetivo de:

I. Estabelecer a ordem dos procedimentos necessários para que um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte consiga obter seu registro no Serviço de Inspeção Municipal;

II. Facilitar o entendimento da legislação quanto ao registro de agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal para que a pessoa física e/ou jurídica que tem o interesse em regularizar sua agroindústria seja devidamente orientada visando celeridade ao processo de registro.

III. Disciplinar o trabalho do(s) servidor(es) da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuária, Indústria e Comércio de São José dos Quatro Marcos quanto ao atendimento e orientação ao produtor interessado em obter o registro no S.I.M.

IV. Disciplinar o trabalho do(s) responsável (s) para a verificação in loco da agroindústria e verificação documental, da conformidade destes, objetivando o parecer favorável à obtenção, pela agroindústria, do número do registro no S.I.M.

OBSERVAÇÃO: Esta Instrução Normativa encontra-se à disposição de todos os servidores das Unidades Executoras do SCI, junto ao órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e no site institucional da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos.