DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2017

RECONHECE SITES E MURAIS MUNICIPAIS COMO VEICULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecido os sites www.prefeiturarc.com.br, o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso ( www.tce.mt.gov.br/diario), camararibcasc@bol.com.br e os Murais da Prefeitura e Câmara Municipal como órgãos de comunicação e publicação Oficial deste Município.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 556/2009.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 06 DE SETEMBRO DE 2017

Reynaldo Fonseca Diniz Prefeito Municipal