CONTRATO Nº 061/2017

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (um) ONIBUS USADO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADMINISTRAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO E ESPORTES, ENTRE O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT E A FIRMA AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Nº 061/2017.

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº. 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, Setor Centro, na cidade de Cocalinho -MT portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, , doravante denominada

CONTRATADA, AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA. representada por. Únicos sócios da sociedade empresária AUTO VIAÇÃO GO1ANESIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.641.223/0001-26, com sede à Rua 224 n° 42, Setor Coimbra –Goiânia -Goiás, CEP 74530.160, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n° 52201653985 em 11/02/2000, e alterações de n°(s) 52040305406 de

01/04/2004, 52041319613 de 18/10/2004, 52041574.648 de 14/01/2005, 52050883739 de 20/07/2005, 52060640383 de 09/06/2006, 52060703512 de 28/06/2006, 521214404099 de 10/08/2012.

MANOEL VAZ THEODORO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 63.342 SSP-GO e do CPF (MF) 014.418.331-53, residente na Rua 15 n° 1.528, Apto 301, Setor Oeste, Goiânia - Goiás, CEP 74150-150, natural de Catalão - Goiás, nascido em 27/07/1930, qualificado neste ato como Diretor Presidente.

EDSON VAZ DAVID, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da Cédula de Identidade RG n° 787.654/2ª via SSP/GO e do CPF (MF) 324.384.431-20, residente na Rua 15 n° 1.528, Apto 101, Setor Oeste, Goiânia – Goiás CEP 74150-150, natural de Itapuranga - Goiás, nascido em 02/06/1960, qualificado neste ato como Gestor Técnico-Operacional.

MARLY VAZ DAVID BENELLI, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Portador da Cédula de Identidade RG n° 618.124 SSP/GO e do CPF (MF) 134.315.361-15, residente na Rua 15 n° 1.528, Apto 201, Setor Oeste, Goiânia - Goiás, CEP 74150-150, natural; de Catalão - Goiás, nascida em 07/03/1958, qualificada neste ato come Gestora Administrativo-Financeira.

, resolvem celebrar o presente contrato, que visa a AQUISIÇÃO DE 01 ônibus usado, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO E ESPORTES, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) veiculo Usado PAS /ONIBUS M. BENZ/OF 1315, PLACA KCL-7076, CHASSI Nº. 9BM384098JBB26727 E RENAVAM 00112550924, COR BEGE, ANO E MODELO 1.989, que consta em nome de AUTO VIAÇÃO GOINESIA,de acordo com especificações e definições contidas na Relação dos Itens, que faz parte integrante deste contrato como anexo II

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega do veículo objeto do ANEXO II, será efetuada, após pagamento do mesmo com prévia autorização requisitória, por escrito, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, sendo o prazo de no máximo 30 (trinta) dias corridos, após a solicitação do mesmo.

2.2 - Os veículos objetos deste Edital serão recebidos pelo responsável de casa Setor, os quais os vistoriarão, verificando se os mesmos atendem a todas as condições especificadas neste Edital.

2.3 - Constatada qualquer irregularidade na entrega dos veículos, a empresa vencedora da da dispensa de Licitação, obrigar-se-á a trocá-los ou corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.4 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com o Edital.

2.5 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer os veículos a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.6 - Os veículos que serão entregues pela licitante vencedora deverão ser idênticos às especificações contidas neste Edital. Caso os veículo não corresponda à especificações exigidas, serão devolvidos e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de 30 (trinta) dias corridos contados das solicitações feitas pelas Secretarias não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo. Nesta hipótese de substituição, caso seja realizada dentro do prazo de entrega inicial ainda não esgotado, não será aplicada a penalidade; se realizada após findo aquele prazo, os veículos poderão ser aceitos, entretanto, serão apuradas as aplicações das multas cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeição por qualquer um dos motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato no valor global de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), válidos para a data de encerramento baseado na lei 8666, art.24.

CLÁUSULA QUINTA

DOS PAGAMENTOS

5.1 - Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário”.

5.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, os seguintes dados:

a) Numero da conta corrente:

b) Agência:

c) Banco:

5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA

DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.2 - Os veículos deverão ser entregues pelos preços efetivamente pactuados. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas já recebidas.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nºs .8.883/94 e 9.648/98.

7.3 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação: 33 03.001.04.122.0003.2005.3390.39.000000, vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2017 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual. As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2017, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA

DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - São responsabilidades da CONTRATADA:

9.1.1 - o cumprimento do prazo de entrega, na data, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

9.1.2 - durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade dos veículos entregues;

9.1.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

9.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

9.2.1 - manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

9.2.2 - pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

9.2.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

Cocalinho,11 de Agosto de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

CONTRATADA

AUTO VIAÇÃO GOIANESIA LTDA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG/CPF: RG/CPF: