PORTARIA N.º 005/2017/GAB/SIND
8 de Setembro de 2017
PORTARIA N.º 005/2017/GAB/SIND
Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão Especial Sindicante e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Código nº 35867, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em que a empresa Today Tour Viagens e Turismo Ltda – ME ajuizou Ação de Cobrança contra a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT diante da ausência dos pagamentos pelas aquisições de pacotes de viagens ocorridas em 2007/2008 na Gestão do Prefeito Gilberto Schwarz de Mello, entre elas uma compra de um pacote para réveillon ocorrida em 30 de novembro de 2007.
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a regularidade na contratação da empresa Today Tour Viagens e Turismo Ltda – ME para prestar serviços de fornecimento de pacotes de viagens, bem como a regularidade dos processos relativos aos empenhos e pagamento da empresa.
CONSIDERANDO que a aquisição de pacote de viagens para réveillon não atende aos princípios da administração pública, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e crime contra a administração pública.
CONSIDERANDO por fim que, somente a aquisição de três pacotes de viagens pode ter gerado prejuízos ao erário no importe de R$ 74.111,81 (setenta e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e um centavos).
RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar as aquisições de pacotes de viagens da empresa Today Tour Viagens e Turismo Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.945.624/0001-70 na gestão 2005/2008 comandada por Gilberto Schwarz de Mello.
Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Geral do Município (Presidente), Marli Aparecida da Costa - Assessora Jurídica (membro) e Izabel Cristina Masson da Cruz – Chefe de Gabinete (membro) para compor a Comissão Especial de Sindicância.
Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Prefeita Municipal para as providências cabíveis.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de setembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães