DECRETO Nº. 922/2017

05/09/2017.

“Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para compor a comissão especial para fins de coordenar o processo seletivo simplificado para contratação de servidores por tempo determinado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que o município de Porto Alegre do Norte integra o quadro de entes consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA NORTE ARAGUAIA, conforme Lei Municipal n° 509/2007, de 11 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Quadragésima Primeira do Contrato de Consórcio acerca da faculdade dos municípios de ceder recursos humanos ao CIDESA – NORTE ARAGUAIA, sendo que os profissionais cedidos pelos Consorciados envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato de Consórcio permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatício com o CIDESA – NORTE ARAGUAIA;

CONSIDERANDO a solicitação do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, formulada por intermédio do Ofício n° 35/2017, de cessão de servidores para compor a comissão especial para fins de coordenar o processo seletivo simplificado para contratação de servidores por tempo determinado do referido Consórcio.

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Cessão Funcional em tempo parcial dos seguintes servidores para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, para fins de compor a comissão especial para fins de coordenar o processo seletivo simplificado para contratação de servidores por tempo determinado do referido Consórcio:

1 - ELUIS ADORNO AGUIAR - portador da CI/RG n° 10392971 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 772.666.921-72

2 - FERNANDA DIVINA SOARES - portadora da CI/RG n° 4829192 DGPC/GO e inscrito no CPF sob n° 009.735.311- 69

3 - ROSA DILMA DA SILVA - portadora da CI/RG n° 269014 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 545.829.891-87

Parágrafo Único - Os servidores ora cedidos iniciarão suas atividades a partir da publicação desta portaria e se estenderá até a homologação do Processo seletivo simplificado.com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 05 de setembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito do Município