TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 017/2017
8 de Setembro de 2017
Por este Ato Administrativo, o MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, n.º 785, centro, Alto Taquari/MT, inscrito no CNPJ n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em consideração aos vícios e irregularidades constatadas na execução do contrato n.º 017/2017, com indícios de gravidade e insanabilidade, conforme documentos juntados aos autos do presente certame, decorrente de conduta injustificável e potencialmente lesiva que enseja à rescisão unilateral do contrato motivado pela inexecução parcial do objeto adjudicado, com as consequências previstas em lei, regulamentado no contrato, com fundamento no artigo 53 do decreto nº 11/2011 e amparo no artigo 77 e 78, incisos II, da Lei n.º 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1.º - Rescindir Unilateralmente o contrato n.º 017/2017, celebrado com a empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA, CNPJ: 19.226.325/0001-15, com sede à Rua Alberto Folloni, nº 1658, Bairro Ahú, Cep: 80.540-000, na cidade de Curitiba – PR, que tem por objeto o Contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo van, tipo mini van, tipo micro ônibus, tipo passeio, para atender a secretaria municipal de Saúde e todas as secretarias da prefeitura municipal, nos termos do edital 002/2017 e seus anexos.
Art. 2.º - Em razão do exposto, pelo inadimplemento injustificado e reiterado do contrato supra, conforme documentos juntados aos autos do certame e que ensejaram a presente, aplica-se à Contratada as sanções previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/93.
§ Único - No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de perdas e danos a serem feitas em momento posterior.
Alto Taquari-MT, 06 de setembro de 2017.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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