PORTARIA ESPECIAL 028/2017

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA LUCIANE FERREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais cominações legais, e;

Considerando o déficit financeiro deixado pela ex-prefeita, Angelina Benedita Pereira, da ordem de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), que inviabilizaram os cofres públicos municipais;

Considerando que o Município não possui capacidade financeira neste momento, para substituição dos servidores em férias ou em gozo de licença prêmio;

Considerando ainda, a necessidade do cumprimento dos serviços essenciais do Município de Planalto da Serra, tais como coleta de lixo, transporte escolar e ambulâncias;

Considerando, a eminente necessidade de sobrepor o interesse público sobre o interesse pessoal e particular do servidor;

RESOLVE:

Artigo 1º - REVOGAR, em todos os seus efeitos, a Portaria nº 0172, 18 agosto de 2017, que concedeu licença prêmio (ou férias) a Servidora Municipal Luciane Ferreira da Silva, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 562/2011 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - DETERMINAR seja notificada a servidora para conhecimento e comparecimento imediato no Setor Pessoal desta Prefeitura Municipal, no dia 11 de setembro de 2017, para fins de retomada ao cargo e função.

Gabinete do prefeito Municipal de Planalto da Serra -MT, Interino, aos 04 dias do mês de agosto de 2017.

Artigo 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal Interino.