DECRETO Nº. 027/2017

de 06 de SETEMBRO de 2017

“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO D0S CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DE SERRA NOVA DOURADA – MT, É DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) PABLO JOSÉ DE SOUSA CARDOSO - Presidente

b) ANTONIA PEREIRA LUZ - MEMBRO

c) KAYKE BEZERRA DE ARAÚJO - MEMBRO

d) KAYA MARLEY DE SOUSA RIBEIRO - MEMBRO

e) MARCODIONES MONTERO DE FRANCA

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

a) RAIMUNDO PINTO – Representante Dos Evangélicos

b) MAURO COELHO DE ALMEIDA – Poder Legislativo

c) THAYS MARA BATISTA VIANA – Representante Comércio

d) ELMISSON TAVARES DE OLIVEIRA – Rep. Ass. Peq. Prod. PA Roncador

e) JONH CLEBER COELHO RODRIGUES – Representante CMDRS

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 06 de Setembro de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL