“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal”

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao RESER-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora Jucilene Gomes Tizzo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n°. 2303704-0 e inscrito no CPF sob n° 011 564 271-2, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 038/2013, firmado com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O Contrato 038/2013, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Reserva do Cabaçal, 05 de Setembro de 2017.

Tarcisio Ferrari

Prefeito Municipal