CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EDITAL RESUMIDO NÚMERO 001/2017
12 de Setembro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA - MT
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
EDITAL RESUMIDO NÚMERO 001/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais torna público a abertura de inscrições para o Concurso Público com intuito de preencher as vagas disponíveis, conforme disposição legal, com fundamentação legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal tendo em vista as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, Leis Municipais e demais legislações pertinentes, de acordo com as seguintes disposições deste Edital.
| 2 – DOS CARGOS |
2.1 - O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para preenchimento dos cargos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaciara, ainda das que surgirem no decorrer do prazo de validade do Concurso Público de provas que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame ou forem, eventualmente, criadas por lei, durante o período de validade deste Concurso Público. 2.2 - Os cargos, quantidade de vagas reservadas para ampla concorrência, vagas reservadas à pessoa portadora de deficiência, vagas reservadas à pessoa preta ou parda, vencimentos, regime de contratação, pré-requisitos e jornada semanal de trabalho são os estabelecidos na tabela que segue:
| ITEM | CARGO | VAGAS | SALÁRIO BASE (R$) | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL | ESCOLARIDADE /PRÉ-REQUISITO | REGIME DE CONTRATAÇÃO | INSCRIÇÃO (R$) |
| Ampla Concorrência | |||||||
| 001 | ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II - CONTADOR | 01 | R$ 4.834,71 | 40h | Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no conselho de classe | Estatutário | R$ 90,00 |
2.3 - O horário de trabalho será estabelecido pela Câmara Municipal de Jaciara, de acordo com a necessidade e peculiaridade do serviço.
| 3 – DAS INSCRIÇÕES |
3.1 - As inscrições poderão ser realizadas a partir de 15/09/2017 até 15/10/2017 às 23h59; 3.2 - Para participar do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 o candidato deverá inscrever-se e seguir estritamente as normas deste Edital e seus anexos que declara conhecer e concordar com todos os requisitos necessários a habilitação no emprego público, bem como se compromete a acompanhar e tomar conhecimento de quaisquer outros avisos, erratas ou comunicados publicados nos meios definidos neste Edital, dos quais não poderá alegar desconhecimento. 3.3 - Serão permitidas apenas inscrições online; 3.4 - As inscrições serão realizadas no site da empresa Dédalus Concursos dentro do prazo estabelecido pelo item 3.1.
3.4.1 - Para realização da inscrição online o candidato deverá acessar o site: dedalusconcursos.com.br ou dedalus.listaeditais.com.br no período de inscrição, e seguir os seguintes procedimentos:
a) Clicar no link Área do Candidato; b) Inserir o CPF; c) Fazer o cadastro se for primeiro acesso, caso este já seja cadastrado somente realizar o login e realizar a inscrição; d) Preencher integralmente o Requerimento de Inscrição, conferir atentamente os dados informados, seguindo as instruções; e) Caso se enquadre no item 6 “Da Participação de Candidato Portador de Deficiência “ou no item 7 “Da Participação das Pessoas Pretas ou Pardas”, o mesmo deverá assinalar o campo adequado no ato da inscrição e seguir os procedimentos descritos no respectivo item, caso se enquadre em um deles; f) Imprimir uma cópia do Requerimento de Inscrição; g) Imprimir o Boleto Bancário referente à inscrição e efetuar o pagamento até 16/10/2017. 3.5 - O pagamento correspondente ao valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, internet banking ou casas lotéricas, até a data de vencimento estipulada no boleto bancário. 3.6 - Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período das inscrições ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital. 3.7 - Verificando-se mais de uma inscrição do candidato para será considerada apenas a inscrição mais RECENTE, ou seja, a última inscrição realizada pelo candidato, ainda que o mesmo tenha efetuado o pagamento da inscrição cancelada. 3.8 - O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicará o cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo. 3.9 - O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição. 3.10 - Após a efetivação da inscrição, não será realizada devolução da importância paga em hipótese alguma, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, seja qual for o motivo alegado. 3.11 - A empresa Dédalus Concursos não se responsabiliza por solicitação de inscrição não concluída por motivo de ordem técnica dos computadores, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou conclusão da inscrição. 3.12 - Haverá isenção do valor da taxa de inscrição, para os candidatos que se declarar impossibilitado de arcar com o pagamento dessa taxa ou comprovar renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo ou ainda que, comprovar a condição de desempregado e os doadores regulares de sangue, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.339/2011 de 25 de Abril de 2011, para a concessão de isenção deverá ser comprovado pelo candidato. 3.13 - Serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição, ao cidadão amparado pelo Decreto n° 6.593, de 2 de Outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de Outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que será comprovado por meio de indicação no Número de Identificação Social - NIS, e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto, que deverão ser informados no ato da inscrição. Os dados informados no ato da inscrição devem ser idênticos aos constantes no CadÚnico, sendo o candidato o único responsável pelas informações prestadas. 3.14 - A isenção só poderá ser solicitada no momento da inscrição para o Concurso Público nº 001/2017. 3.15 - O requerimento de inscrição com isenção de pagamento somente será realizado no período de 15/09/2017 até 28/09/2017; 3.16 Para concessão de isenção que se trata o item 3.12 o candidato deverá: a) Os candidatos que pretenderem a isenção da taxa de inscrição deverão apresentar o ANEXO V devidamente preenchido; b) Apresentar juntamente com o ANEXO V os documentos comprobatórios; c) No caso de empregados registrados deverá ser apresentado: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho comprovando seus rendimentos correspondentes ao ano de 2016. d) Os documentos deverão ser entregues na Câmara Municipal de Jaciara no Setor de Protocolo, sito a Rua Jurucê, 1301, Centro – Jaciara/MT – CEP: 78820000, de Segunda a Sexta das 13h00 às 17h00, no período vigente da inscrição do Concurso Público nº 001/2017 de acordo com o subitem 3.20 deste edital. 3.17 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a: a) Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; c) Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 3.18 - Os documentos comprobatórios serão analisados pela Comissão Especial Organizadora do Concurso Público e pela Empresa Dédalus Concursos. 3.19 - Os candidatos deferidos e indeferidos na condição de isenção da taxa de inscrição serão publicados no edital de homologação das inscrições, conforme ANEXO IV deste edital. 3.20 - O requerimento de inscrição com isenção de pagamento de que trata o subitem 3.12 somente será realizado no período citado no item 3.15, via internet, por meio do endereço eletrônico dedalus.listaeditais.com.br ou presencialmente conforme item 3.16; 3.21 - Não serão concedidas isenções aos candidatos que deixarem de efetuar a solicitação no ato da inscrição e/ou omitir e/ou tornar os dados e informações inverídicos. 3.22 - Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se as cabíveis penas legais. 3.23 - O Candidato que efetivar mais de um requerimento de inscrição com isenção de pagamento terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais automaticamente canceladas. 3.24 - Após a solicitação de isenção, não serão aceitos acréscimos ou alterações nas informações prestadas.
| 5 – DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS |
5.1 - Para tomar posse o candidato deverá apresentar documentação no original ou fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo: a) Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88). c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF/MF); g) Cartão do PIS/PASEP (se for o caso); h) Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecederem à posse (se for o caso); i) Título de Eleitor; j) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado); k) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município; l) 02 (duas) fotos 3x4, colorida e recente; m) Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade; n) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); o) Declaração contendo endereço residencial; p) Comprovante de Escolaridade. Os diplomas de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial reconhecida. Será aceita certidão de conclusão de curso, desde que acompanhado do histórico escolar. q) Declaração negativa de acúmulo de cargo público; r) Declaração de Bens; s) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária de seu cargo a qual exercerá sua função; t) Os candidatos convocados farão exame medico admissional, que será realizado por uma junta médica designada pelo município; u) Lista de Exames Laboratoriais Pré - Admissionais que deverão ser providenciados e apresentados para análise da junta médica, sob pena de não poder tomara posse, estes exames são de responsabilidade do candidato. 5.2 - Os requisitos descritos no subitem 5.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na data da posse através de documentação original, juntamente com fotocópia ou cópia autenticada. 5.3 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 5.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.
O Edital completo com seus anexos, será publicado na totalidade nos sites dedalus.listaeditais.com.br e dedalusconcursos.com.br e afixado no mural da CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA.
Jaciara, 11 de Setembro de 2017.
CLOVES PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA