PORTARIA Nº 164/2017

05/09/2017

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica e, tendo em vista a implementação das ações atinentes a serviço de fiscalização no âmbito da vigilância sanitária do município de Porto Alegre do Norte-MT, com o objetivo do acompanhamento e autuação de tais ações, consoante a Lei 399/2002(Código Sanitário),

R E S O L V E :

Art. 1º. – Designar as funções de Fiscalização no âmbito de Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre do Norte - MT o servidor efetivo – Agente de Combate a Endemias, senhor: AURILIO JOSE PEREIRA DE SOUSA, portador da CIRG 1560364-4 SSP/GO, CPF 985.307.201-72, matricula funcional 768.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2017 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 05 de setembro de 2017.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal