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Pref. Barra do Garças

Considerando que a Comissão Sindicante entendeu que não houve delito por parte da Enfermeira Raquel Palhares por não existir provas consubstanciais contra a mesma.

Acolho por inteiro o Relatório Final e Conclusivo expedido pela Comissão Sindicante, referente a Portaria n° 11.723 de 16/05/2016, opinando pela extinção do presente processo administrativo com base no parágrafo único do artigo 161 da Lei n° 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Este é o julgamento.

Lavre-se a respectiva portaria e encaminhe-se para publicação ou ciência ou providências complementares.

Barra do Garças/MT, 20 de Agosto de 2017.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal