JULGAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
12 de Setembro de 2017
Vistos e examinados aos Autos da Presente Sindicância, instaurado para apurar cobranças indevidas de exames dentro da UTI – Unidade de Tratamento Intensivo do Pronto Socorro Municipal de Barra do Garças/MT, conforme denúncia efetuada junto a Ouvidoria do SUS deste Município.
Considerando que a Comissão Sindicante entendeu que não existem provas materiais e/ou testemunhais capazes de discriminar os servidores que trabalham na UTI do Pronto Socorro Municipal é que acolho por inteiro o Relatório Final e Conclusivo expedido pela Comissão Sindicante, referente a Portaria n° 11.722 de 16/05/2016. Opinando, assim, pela extinção do presente processo administrativo com base no parágrafo único do artigo 161 da Lei n° 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Este é o julgamento.
Lavre-se a respectiva portaria e encaminhe-se para publicação ou ciência ou providências complementares.
Barra do Garças/MT, 20 de Agosto de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal