DECRETO Nº 3.921 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
12 de Setembro de 2017
“Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 045/97 (e alterações posteriores), Anexo III, itens 15 a 15.18, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 045/97, art. 79-H, Anexo III da Lista de Serviços itens 15 a 15.18;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos Princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o que consta do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto-Lei nº 406/68 e ainda a Lei Complementar nº 116/2003, modificada pela Lei Complementar nº 157/2016, regulamentou a competência da cobrança de ISSQN das instituições financeiras;
CONSIDERANDO que é facultado a regulamentação desta Lei por decretos e outros atos normativos;
CONSIDERANDO as normas e procedimentos expedidas pelo Banco Central do Brasil, que regulamentou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas em até 30 (trinta) dias após a edição deste Decreto, escriturar eletronicamente como prestador de serviço, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo o resultado total das operações realizadas no mês anterior, com base no balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, lançando os valores em relação às seguintes contas e respectivos desdobramentos: “7.1.1.00.00-1”; “7.1.2.00.00-4”; “7.1.3.00.00-7”; “7.1.7.00.00-9” e “7.1.9.00.00-5” , conforme tabela anexa, para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. Fica igualmente obrigado até o 10º dia do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 5º deste Decreto.
I – Fica ainda obrigado a informar à Secretaria de Fazenda, os desdobramentos das contas contidas no art. 1º, caso ocorra, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 2º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas a anexar, o balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, relacionando as receitas brutas e despesas, objetivando confrontar as informações e possibilitar ao Fisco Municipal apurar a validade dos valores apresentados, conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, cuja planilha na coluna receita deverá conter os lançamentos nas contas especificadas no artigo anterior e respectivos desdobramentos, em observância a tabela anexa, e ainda, sendo as declarações prestadas nas rubricas 7.1.100.00.1 – Rendas de Operações de Crédito; 7.1.3.00.00-7 – Rendas de Câmbio; 7.1.9.00.00-5 – Outras Receitas Operacionais, referentes as tarifas bancárias cobradas pelas operações realizadas.
§ 1º Quando não houver especificação do tipo da atividade de prestação de serviço na tabela anexa de que trata o caput deste artigo, fica a instituição bancária ou financeira obrigada a fazer a descrição do tipo do serviço e o respectivo lançamento do valor do serviço nas seguintes contas contábeis: 7.1.3.10.90-1; 7.1.7.99.00-3 e 7.1.9.99.00-9.
§ 2º Nos casos de agências com sede no Município de Barra do Garças, havendo lançamento de rendas/receitas de serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, deverá a agência local destacar tais receitas/rendas, registrando-as na conta específica do serviço prestado no sistema de informação eletrônico de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º- Nos casos de terminais eletrônicos localizados no Município de Barra do Garças que possuam vinculação contábil com agência bancária com sede em outro Município, fica esta última obrigada a enviar o relatório e documento de que tratam os artigos anteriores especificamente daquele terminal.
Parágrafo Único - Se a agência bancária de que trata o “caput” deste artigo realizar lançamento de rendas/receitas dos serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, fica esta obrigada a destacar as receitas referentes ao terminal eletrônico que trata o “caput” deste artigo, registrando-as na conta específica do serviço prestado no documento de que trata o § 2º do artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º- As instituições bancárias e financeiras deverão, também, enviar até o último dia dos meses de julho e janeiro de cada ano, através de sistema eletrônico de informação, o balanço contendo o resultado semestral das operações, dos períodos de janeiro/junho e julho/dezembro, respectivamente, de acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 5º- Ficam ainda as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas até o 10º dia do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo todas informações dos prestadores de serviços às instituições bancárias e financeiras, para registro e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como Substituto Tributário.
Art. 6º- A tabela anexa indica os códigos e títulos contábeis de acordo com o COSIF, vinculando-os ao item equivalente da lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, o que a partir da publicação deste Decreto deve ser utilizada pelas instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Município de Barra do Garças, para o devido recolhimento do ISS, sob pena de pagamento de multa no valor de duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM, em casos de descumprimento conforme disposto no Art.1º.
Art. 7º- As instituições bancárias e financeiras que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM, por cada mês que deixar de apresentar o relatório na data previamente fixada.
Art. 8º- Toda empresa ou estabelecimento que desenvolva atividade de ato de comércio e realize venda a sociedade mercantil com operação de leasing, fica obrigado a enviar através de sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal a Nota Fiscal, para fins de cobrança do ISSQN.
§ 1º O descumprimento do quanto disposto no caput deste artigo ensejará multa no valor de duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM.
§ 2º Para fins deste artigo, considera-se estabelecimento da sociedade mercantil/instituição financeira/bancária, se sede ou filial não houverem no Município de Barra do Garças, o local da empresa de que trata o caput deste artigo, conforme disposição do artigo 4º da LC 116/2003.
Art. 9º- Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração à presente legislação o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições bancárias e financeiras.
Art. 10 - Em caso de descumprimento das obrigações, serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 11- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de setembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito de Barra do Garças
ANEXO I
| SUBCONTA | DESCRIÇÃO | SUBITEM |
| 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito | ||
| 7.1.1.03.00-8 | RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES | 15.08 |
| 7.1.1.05.00-6 | RENDAS DE EMPRÉSTIMOS | 15.08 |
| 7.1.1.10.00-8 | RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS | 15.08 |
| 7.1.1.15.00-3 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS | 15.08 |
| 7.1.1.18.00-0 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS A AGENTES FINANCEIROS | 15.08 |
| 7.1.1.20.00-5 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO | 15.08 |
| 7.1.1.23.00-2 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE MOEDAS ESTRAGEIRAS | 15.08 |
| 7.1.1.25.00-0 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS COM INTERVENIÊNCIA | 15.08 |
| 7.1.1.35.00-7 | RENDAS DE REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS | 15.08 |
| 7.1.1.40.00-9 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES LIVRES | 15.08 |
| 7.1.1.45.00-4 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS | 15.08 |
| 7.1.1.50.00-6 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES REPASSADAS E REFINANCIADAS | 15.08 |
| 7.1.1.52.00-4 | RENDAS DE FINANCIEMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL | 15.08 |
| 7.1.1.55.00-1 | RENDAS DE FINANCIMENTOS AGROINDUSTRIAIS | 15.08 |
| 7.1.1.60.00-3 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS | 15.08 |
| 7.1.1.65.00-8 | RENDAS DE FINANCIMENTOS HABITACIONAIS | 15.08 |
| 7.1.1.70.00-0 | RENDAS DE FINANCIMENTOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO | 15.08 |
| 7.1.1.80.00-7 | RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE AÇÕES | 15.08 |
| 7.1.1.85.00-2 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE CONTA MARGEM | 15.08 |
| 7.1.1.90.00-4 | RENDAS DE FINANCIAMENTOS DO PROCAP | 15.08 |
| 7.1.1.92.00-2 | RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE OURO | 15.08 |
| 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil | ||
| 7.1.2.10.00-1 | RENDAS DE ARRENDAMENTO FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS | 15.09 |
| 7.1.2.15.00-6 | RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS INTERNOS | 15.09 |
| 7.1.2.20.00-8 | RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS EXTERNOS | 15.09 |
| 7.1.2.25.00-3 | RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS EXTERNOS | 15.09 |
| 7.1.2.30.00-5 | RENDAS DE SUBARRENDAMENTOS | 15.09 |
| 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio | ||
| 7.1.3.10.00-4 | RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO | 15.13 |
| 7.1.3.10.10-7 | EXPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.20-0 | IMPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.30-3 | FINANCEIRO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | BONIFICAÇÕES EM OPERAÇÕES INTERBANCÁRIAS | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | BONIFICAÇÕES SOBRE VENDAS DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | COMISSÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE ACC | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE ACE | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE COBRANÇAS DO EXTERIOR | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE COBRANÇAS SOBRE O EXTERIOR | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE FINANCIAMENTOS A IMPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | DE PRORROGAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO, BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | EMISSÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES VIAGENS | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE CARTA CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.10.90-1 | FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE CARTA CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO | 15.13 |
| 7.1.3.20.00-1 | RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - TAXAS FLUTUANTES | 15.13 |
| 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços | ||
| 7.1.7.10.00-6 | RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO | 15.01 |
| 7.1.7.15.00-1 | RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PROGRAMAS | 15.01 |
| 7.1.7.20.00-3 | RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTERIAS | 15.01 |
| 7.1.7.25.00-8 | RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO | 15.01 |
| 7.1.7.30.00-0 | RENDAS DE ASSESSORIA TÉCNICA | 17.01 |
| 7.1.7.35.00-5 | RENDAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS | 15.01 |
| 7.1.7.40.00-7 | RENDAS DE COBRANÇAS | 15.10 |
| 7.1.7.45.00-2 | RENDAS DE COMISSÕES DE COLOCAÇÃO DE TÍTULOS | 15.11 |
| 7.1.7.50.00-4 | RENDAS DE CORRETAGENS DE CÂMBIO | 10.01 |
| 7.1.7.55.00-9 | RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS REDESCONTADOS | 15.01 |
| 7.1.7.60.00-1 | RENDAS DE CORRETAGENS DE OPERAÇÕES EM BOLSA | 10.02 |
| 7.1.7.70.00-8 | RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA | 15.12 |
| 7.1.7.80.00-5 | RENDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A LIGADAS | 15.06 |
| 7.1.7.90.00-2 | RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS | 15.16 |
| 7.1.7.94.00-8 | RENDAS DE PACOTES DE SERVIÇOS – PF | 15.07 |
| 7.1.7.95.01-4 | CONFECÇÃO DE CADASTRO | 15.05 |
| 7.1.7.95.02-4 | RENOVAÇÃO DE CADASTRO | 15.05 |
| 7.1.7.95.03-8 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO COM FUNÇÃO DE DÉBITO | 15.14 |
| 7.1.7.95.04-5 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA DE POUPANÇA | 15.14 |
| 7.1.7.95.05-2 | EXCLUSÃO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS | 15.05 |
| 7.1.7.95.06-9 | CONTRA-ORDEM, OPOSIÇÃO E SUSTAÇÃO DE CHEQUES | 15.17 |
| 7.1.7.95.07-6 | FORNECIMENTO DE FOLHAS DE CHEQUES | 15.17 |
| 7.1.7.95.08-3 | CHEQUE ADMINISTRATIVO | 15.17 |
| 7.1.7.95.09-0 | CHEQUE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA | 15.17 |
| 7.1.7.95.10-0 | CHEQUE VISADO | 15.17 |
| 7.1.7.95.11-7 | SAQUE DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA E DE POUPANÇA | 15.15 |
| 7.1.7.95.12-4 | DEPÓSITO IDENTIFICADO | 15.15 |
| 7.1.7.95.13-1 | FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL OU DE PERÍODO | 15.07 |
| 7.1.7.95.14-8 | FORNECIMENTO DE MICROFILME, MICROFICHA OU ASSEMELHADOS | 15.07 |
| 7.1.7.95.15-5 | TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DOC/TED | 15.16 |
| 7.1.7.95.16-2 | TRANSFERÊNCIA AGENDADA POR MEIO DE DOC/TED | 15.16 |
| 7.1.7.95.17-9 | TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO | 15.16 |
| 7.1.7.95.18-6 | ORDEM DE PAGAMENTO | 15.16 |
| 7.1.7.95.20-3 | CARTÃO DE CRÉDITO BÁSICO – ANUIDADE | 15.14 |
| 7.1.7.95.21-0 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO COM FUNÇÃO DE CRÉDITO | 15.14 |
| 7.1.7.95.22-7 | UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA RETIRADA EM ESPÉCIE - CARTÃO DE CRÉDITO | 15.14 |
| 7.1.7.95.23-4 | PAGAMENTO DE CONTAS UTILIZANDO A FUNÇÃO CRÉDITO | 15.14 |
| 7.1.7.95.24-1 | AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.7.95.25-8 | CÂMBIO MANUAL RELACIONADO A VIAGENS INTERNACIONÁIS | 15.13 |
| 7.1.7.96.01-3 | ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO | 15.01 |
| 7.1.7.96.02-0 | AVAL E FIANÇA | 15.08 |
| 7.1.7.96.03-7 | AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA | 15.08 |
| 7.1.7.96.04-4 | CÂMBIO | 15.13 |
| 7.1.7.96.05-1 | CARTÃO DE CRÉDITO DIFERENCIADO - ANUIDADE DIFERENCIADA | 15.14 |
| 7.1.7.96.06-8 | CARTÃO PRÉ-PAGO | 15.14 |
| 7.1.7.96.07-5 | CORRETAGEM ENVOLVENDO TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, DERIVATIVOS E CUSTÓDIA | 15.12 |
| 7.1.7.98.01-1 | CADASTRO | 15.05 |
| 7.1.7.98.02-8 | CONTAS DE DEPÓSITOS | 15.02 |
| 7.1.7.98.03-5 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS | 15.07 |
| 7.1.7.98.04-2 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.7.99.00-3 Rendas de Outros Serviços | ||
| 7.1.7.99.00-3 | RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS | 15.02 |
| 7.1.7.99.00-3 | ABONO DE FIRMAS | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES, CARTÕES DE CRÉDITOS, CHEQUES E CONGÊNERES | 15.01 |
| 7.1.7.99.00-3 | AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO(CÂMBIO, SEGUROS, CARTÕES DE CRÉDITO, PLANOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA) | 10.01 |
| 7.1.7.99.00-3 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO (TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, CONTRATOS) | 10.02 |
| 7.1.7.99.00-3 | AGENCIMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL(LEASING) | 10.04 |
| 7.1.7.99.00-3 | AGENCIMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO (BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BOLSAS DE MERCADORIA) | 10.05 |
| 7.1.7.99.00-3 | ANÁLISE, EXAME, FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA | 17.01 |
| 7.1.7.99.00-3 | ASSESSORIA E CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA | 17.01 |
| 7.1.7.99.00-3 | AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.7.99.00-3 | AVALIAÇÃO E VISTORIA DE BENS IMÓVEIS | 15.18 |
| 7.1.7.99.00-3 | COLETA E ENTREGA DE BENS E VALORES | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER | 15.15 |
| 7.1.7.99.00-3 | COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | CONSULTAS, MOVIMENTO, ATENDIMENTO A CONTAS (QUALQUER MEIO) | 15.07 |
| 7.1.7.99.00-3 | CONSULTORIA/ASSESSORIA ECONÔMICA OIU FINANCEIRA | 17.19 |
| 7.1.7.99.00-3 | CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E CONGÊNERES | 15.08 |
| 7.1.7.99.00-3 | DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | DEVOLUÇÃO, PROTESTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, REPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS | 15.11 |
| 7.1.7.99.00-3 | ELABORAÇÃO/RENOVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE FICHA CADASTRAL | 15.05 |
| 7.1.7.99.00-3 | EMISSÃO DE CARNÊS, FICHA DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CRÉDITO IMOBILIÁRIO | 15.18 |
| 7.1.7.99.00-3 | EMISSÃO, DEVOLUÇÃO, CANCELAMENTO DE CHEQUES | 15.17 |
| 7.1.7.99.00-3 | EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENOGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.7.99.00-3 | FORNECIMENTO DE EXTRATOS | 15.07 |
| 7.1.7.99.00-3 | FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS (IDONEIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA, ETC) | 15.04 |
| 7.1.7.99.00-3 | FORNECIMENTO, EMISSÃO E REMISSÃO DE CARTÕES (CRÉDITO, DÉBITO, SALÁRIO, CONGÊNERES) | 15.14 |
| 7.1.7.99.00-3 | FORNECIMENTO/EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS E AVISOS DE LANÇAMENTOS | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | INCLUSÃO OU EXCLUSÃO EM QUAISQUER BANCOS CADASTRAIS | 15.05 |
| 7.1.7.99.00-3 | LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PELO TERMINAL | 15.06 |
| 7.1.7.99.00-3 | LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES | 15.03 |
| 7.1.7.99.00-3 | LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL | 15.03 |
| 7.1.7.99.00-3 | LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO | 15.03 |
| 7.1.7.99.00-3 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS – INSS | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | PAGAMENTOS DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | PAGAMENTOS DE TÍTULOS EM GERAL POR QUALQUER MEIO | 15.10 |
| 7.1.7.99.00-3 | PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA | 17.03 |
| 7.1.7.99.00-3 | RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO | 15.14 |
| 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais | ||
| 7.1.9.10.10-5 | DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.9.10.20-8 | DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL | 15.09 |
| 7.1.9.10.30-1 | DE OUTRAS OPERAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO | 15.08 |
| 7.1.9.25.00-4 | RENDAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO ADQUIRIDOS | 15.08 |
| 7.1.9.30.00-6 | RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS | 15.07 |
| 7.1.9.40.00-3 | RENDAS DE APLICAÇÕES NO EXTERIOR | 15.02 |
| 7.1.9.47.00-6 | RENDAS DE APLICAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS | 15.02 |
| 7.1.9.50.00-0 | RENDAS DE CRÉDITOS POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS | 15.08 |
| 7.1.9.55.00-5 | RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO CRÉDITO RURAL | 15.08 |
| 7.1.9.65.00-2 | RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO SFH | 15.18 |
| 7.1.9.70.00-4 | RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS | 15.08 |
| 7.1.9.85.00-6 | RENDAS DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS | 15.08 |
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito de Barra do Garças