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Pref. Barra do Garças

“Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 045/97 (e alterações posteriores), Anexo III, itens 15 a 15.18, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 045/97, art. 79-H, Anexo III da Lista de Serviços itens 15 a 15.18;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é norteada pelos Princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que consta do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto-Lei nº 406/68 e ainda a Lei Complementar nº 116/2003, modificada pela Lei Complementar nº 157/2016, regulamentou a competência da cobrança de ISSQN das instituições financeiras;

CONSIDERANDO que é facultado a regulamentação desta Lei por decretos e outros atos normativos;

CONSIDERANDO as normas e procedimentos expedidas pelo Banco Central do Brasil, que regulamentou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas em até 30 (trinta) dias após a edição deste Decreto, escriturar eletronicamente como prestador de serviço, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo o resultado total das operações realizadas no mês anterior, com base no balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, lançando os valores em relação às seguintes contas e respectivos desdobramentos: “7.1.1.00.00-1”; “7.1.2.00.00-4”; “7.1.3.00.00-7”; “7.1.7.00.00-9” e “7.1.9.00.00-5” , conforme tabela anexa, para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Fica igualmente obrigado até o 10º dia do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, de acordo com o art. 5º deste Decreto.

I – Fica ainda obrigado a informar à Secretaria de Fazenda, os desdobramentos das contas contidas no art. 1º, caso ocorra, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 2º- Ficam as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas a anexar, o balancete analítico mensal do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil, relacionando as receitas brutas e despesas, objetivando confrontar as informações e possibilitar ao Fisco Municipal apurar a validade dos valores apresentados, conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, cuja planilha na coluna receita deverá conter os lançamentos nas contas especificadas no artigo anterior e respectivos desdobramentos, em observância a tabela anexa, e ainda, sendo as declarações prestadas nas rubricas 7.1.100.00.1 – Rendas de Operações de Crédito; 7.1.3.00.00-7 – Rendas de Câmbio; 7.1.9.00.00-5 – Outras Receitas Operacionais, referentes as tarifas bancárias cobradas pelas operações realizadas.

§ 1º Quando não houver especificação do tipo da atividade de prestação de serviço na tabela anexa de que trata o caput deste artigo, fica a instituição bancária ou financeira obrigada a fazer a descrição do tipo do serviço e o respectivo lançamento do valor do serviço nas seguintes contas contábeis: 7.1.3.10.90-1; 7.1.7.99.00-3 e 7.1.9.99.00-9.

§ 2º Nos casos de agências com sede no Município de Barra do Garças, havendo lançamento de rendas/receitas de serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, deverá a agência local destacar tais receitas/rendas, registrando-as na conta específica do serviço prestado no sistema de informação eletrônico de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º- Nos casos de terminais eletrônicos localizados no Município de Barra do Garças que possuam vinculação contábil com agência bancária com sede em outro Município, fica esta última obrigada a enviar o relatório e documento de que tratam os artigos anteriores especificamente daquele terminal.

Parágrafo Único - Se a agência bancária de que trata o “caput” deste artigo realizar lançamento de rendas/receitas dos serviços prestados no balanço da matriz na conta RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS, fica esta obrigada a destacar as receitas referentes ao terminal eletrônico que trata o “caput” deste artigo, registrando-as na conta específica do serviço prestado no documento de que trata o § 2º do artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º- As instituições bancárias e financeiras deverão, também, enviar até o último dia dos meses de julho e janeiro de cada ano, através de sistema eletrônico de informação, o balanço contendo o resultado semestral das operações, dos períodos de janeiro/junho e julho/dezembro, respectivamente, de acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), editado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5º- Ficam ainda as instituições bancárias e financeiras com sede no Município de Barra do Garças, obrigadas até o 10º dia do mês subsequente, escriturar eletronicamente como tomador de serviços, em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal, contendo todas informações dos prestadores de serviços às instituições bancárias e financeiras, para registro e emissão do respectivo documento, para o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como Substituto Tributário.

Art. 6º- A tabela anexa indica os códigos e títulos contábeis de acordo com o COSIF, vinculando-os ao item equivalente da lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003, o que a partir da publicação deste Decreto deve ser utilizada pelas instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Município de Barra do Garças, para o devido recolhimento do ISS, sob pena de pagamento de multa no valor de duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM, em casos de descumprimento conforme disposto no Art.1º.

Art. 7º- As instituições bancárias e financeiras que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM, por cada mês que deixar de apresentar o relatório na data previamente fixada.

Art. 8º- Toda empresa ou estabelecimento que desenvolva atividade de ato de comércio e realize venda a sociedade mercantil com operação de leasing, fica obrigado a enviar através de sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal a Nota Fiscal, para fins de cobrança do ISSQN.

§ 1º O descumprimento do quanto disposto no caput deste artigo ensejará multa no valor de duas vezes o valor do ISSQN devido, de acordo com art. 85, inciso II, alínea “o”, do CTM.

§ 2º Para fins deste artigo, considera-se estabelecimento da sociedade mercantil/instituição financeira/bancária, se sede ou filial não houverem no Município de Barra do Garças, o local da empresa de que trata o caput deste artigo, conforme disposição do artigo 4º da LC 116/2003.

Art. 9º- Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com infração à presente legislação o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições bancárias e financeiras.

Art. 10 - Em caso de descumprimento das obrigações, serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 11- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de setembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito de Barra do Garças

ANEXO I

SUBCONTA

DESCRIÇÃO

SUBITEM

7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito

7.1.1.03.00-8

RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES

15.08

7.1.1.05.00-6

RENDAS DE EMPRÉSTIMOS

15.08

7.1.1.10.00-8

RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS

15.08

7.1.1.15.00-3

RENDAS DE FINANCIAMENTOS

15.08

7.1.1.18.00-0

RENDAS DE FINANCIAMENTOS A AGENTES FINANCEIROS

15.08

7.1.1.20.00-5

RENDAS DE FINANCIAMENTOS À EXPORTAÇÃO

15.08

7.1.1.23.00-2

RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE MOEDAS ESTRAGEIRAS

15.08

7.1.1.25.00-0

RENDAS DE FINANCIAMENTOS COM INTERVENIÊNCIA

15.08

7.1.1.35.00-7

RENDAS DE REFINANCIAMENTOS DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS

15.08

7.1.1.40.00-9

RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES LIVRES

15.08

7.1.1.45.00-4

RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

15.08

7.1.1.50.00-6

RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS - APLICAÇÕES REPASSADAS E REFINANCIADAS

15.08

7.1.1.52.00-4

RENDAS DE FINANCIEMENTOS DE OPERAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL

15.08

7.1.1.55.00-1

RENDAS DE FINANCIMENTOS AGROINDUSTRIAIS

15.08

7.1.1.60.00-3

RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

15.08

7.1.1.65.00-8

RENDAS DE FINANCIMENTOS HABITACIONAIS

15.08

7.1.1.70.00-0

RENDAS DE FINANCIMENTOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

15.08

7.1.1.80.00-7

RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE AÇÕES

15.08

7.1.1.85.00-2

RENDAS DE FINANCIAMENTOS DE CONTA MARGEM

15.08

7.1.1.90.00-4

RENDAS DE FINANCIAMENTOS DO PROCAP

15.08

7.1.1.92.00-2

RENDAS DE DIREITOS POR EMPRÉSTIMOS DE OURO

15.08

7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil

7.1.2.10.00-1

RENDAS DE ARRENDAMENTO FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS

15.09

7.1.2.15.00-6

RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS INTERNOS

15.09

7.1.2.20.00-8

RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS EXTERNOS

15.09

7.1.2.25.00-3

RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS EXTERNOS

15.09

7.1.2.30.00-5

RENDAS DE SUBARRENDAMENTOS

15.09

7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio

7.1.3.10.00-4

RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

15.13

7.1.3.10.10-7

EXPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.20-0

IMPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.30-3

FINANCEIRO

15.13

7.1.3.10.90-1

BONIFICAÇÕES EM OPERAÇÕES INTERBANCÁRIAS

15.13

7.1.3.10.90-1

BONIFICAÇÕES SOBRE VENDAS DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

COMISSÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS

15.13

7.1.3.10.90-1

DE ACC

15.13

7.1.3.10.90-1

DE ACE

15.13

7.1.3.10.90-1

DE COBRANÇAS DO EXTERIOR

15.13

7.1.3.10.90-1

DE COBRANÇAS SOBRE O EXTERIOR

15.13

7.1.3.10.90-1

DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

DE CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

DE FINANCIAMENTOS A IMPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

DE PRORROGAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO

15.13

7.1.3.10.90-1

EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO, BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO

15.13

7.1.3.10.90-1

EMISSÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO

15.13

7.1.3.10.90-1

EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES VIAGENS

15.13

7.1.3.10.90-1

FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE CARTA CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.10.90-1

FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DE CARTA CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO

15.13

7.1.3.20.00-1

RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - TAXAS FLUTUANTES

15.13

7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços

7.1.7.10.00-6

RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

15.01

7.1.7.15.00-1

RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PROGRAMAS

15.01

7.1.7.20.00-3

RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTERIAS

15.01

7.1.7.25.00-8

RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

15.01

7.1.7.30.00-0

RENDAS DE ASSESSORIA TÉCNICA

17.01

7.1.7.35.00-5

RENDAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS

15.01

7.1.7.40.00-7

RENDAS DE COBRANÇAS

15.10

7.1.7.45.00-2

RENDAS DE COMISSÕES DE COLOCAÇÃO DE TÍTULOS

15.11

7.1.7.50.00-4

RENDAS DE CORRETAGENS DE CÂMBIO

10.01

7.1.7.55.00-9

RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS REDESCONTADOS

15.01

7.1.7.60.00-1

RENDAS DE CORRETAGENS DE OPERAÇÕES EM BOLSA

10.02

7.1.7.70.00-8

RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA

15.12

7.1.7.80.00-5

RENDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A LIGADAS

15.06

7.1.7.90.00-2

RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS

15.16

7.1.7.94.00-8

RENDAS DE PACOTES DE SERVIÇOS – PF

15.07

7.1.7.95.01-4

CONFECÇÃO DE CADASTRO

15.05

7.1.7.95.02-4

RENOVAÇÃO DE CADASTRO

15.05

7.1.7.95.03-8

FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO COM FUNÇÃO DE DÉBITO

15.14

7.1.7.95.04-5

FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA DE POUPANÇA

15.14

7.1.7.95.05-2

EXCLUSÃO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS

15.05

7.1.7.95.06-9

CONTRA-ORDEM, OPOSIÇÃO E SUSTAÇÃO DE CHEQUES

15.17

7.1.7.95.07-6

FORNECIMENTO DE FOLHAS DE CHEQUES

15.17

7.1.7.95.08-3

CHEQUE ADMINISTRATIVO

15.17

7.1.7.95.09-0

CHEQUE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

15.17

7.1.7.95.10-0

CHEQUE VISADO

15.17

7.1.7.95.11-7

SAQUE DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA E DE POUPANÇA

15.15

7.1.7.95.12-4

DEPÓSITO IDENTIFICADO

15.15

7.1.7.95.13-1

FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL OU DE PERÍODO

15.07

7.1.7.95.14-8

FORNECIMENTO DE MICROFILME, MICROFICHA OU ASSEMELHADOS

15.07

7.1.7.95.15-5

TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DOC/TED

15.16

7.1.7.95.16-2

TRANSFERÊNCIA AGENDADA POR MEIO DE DOC/TED

15.16

7.1.7.95.17-9

TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO

15.16

7.1.7.95.18-6

ORDEM DE PAGAMENTO

15.16

7.1.7.95.20-3

CARTÃO DE CRÉDITO BÁSICO – ANUIDADE

15.14

7.1.7.95.21-0

FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE CARTÃO COM FUNÇÃO DE CRÉDITO

15.14

7.1.7.95.22-7

UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA RETIRADA EM ESPÉCIE - CARTÃO DE CRÉDITO

15.14

7.1.7.95.23-4

PAGAMENTO DE CONTAS UTILIZANDO A FUNÇÃO CRÉDITO

15.14

7.1.7.95.24-1

AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO

15.08

7.1.7.95.25-8

CÂMBIO MANUAL RELACIONADO A VIAGENS INTERNACIONÁIS

15.13

7.1.7.96.01-3

ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

15.01

7.1.7.96.02-0

AVAL E FIANÇA

15.08

7.1.7.96.03-7

AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA

15.08

7.1.7.96.04-4

CÂMBIO

15.13

7.1.7.96.05-1

CARTÃO DE CRÉDITO DIFERENCIADO - ANUIDADE DIFERENCIADA

15.14

7.1.7.96.06-8

CARTÃO PRÉ-PAGO

15.14

7.1.7.96.07-5

CORRETAGEM ENVOLVENDO TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, DERIVATIVOS E CUSTÓDIA

15.12

7.1.7.98.01-1

CADASTRO

15.05

7.1.7.98.02-8

CONTAS DE DEPÓSITOS

15.02

7.1.7.98.03-5

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

15.07

7.1.7.98.04-2

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

15.08

7.1.7.99.00-3 Rendas de Outros Serviços

7.1.7.99.00-3

RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS

15.02

7.1.7.99.00-3

ABONO DE FIRMAS

15.06

7.1.7.99.00-3

ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES, CARTÕES DE CRÉDITOS, CHEQUES E CONGÊNERES

15.01

7.1.7.99.00-3

AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO

15.06

7.1.7.99.00-3

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO(CÂMBIO, SEGUROS, CARTÕES DE CRÉDITO, PLANOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA)

10.01

7.1.7.99.00-3

AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO (TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, CONTRATOS)

10.02

7.1.7.99.00-3

AGENCIMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL(LEASING)

10.04

7.1.7.99.00-3

AGENCIMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO (BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BOLSAS DE MERCADORIA)

10.05

7.1.7.99.00-3

ANÁLISE, EXAME, FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA

17.01

7.1.7.99.00-3

ASSESSORIA E CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA

17.01

7.1.7.99.00-3

AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

15.08

7.1.7.99.00-3

AVALIAÇÃO E VISTORIA DE BENS IMÓVEIS

15.18

7.1.7.99.00-3

COLETA E ENTREGA DE BENS E VALORES

15.06

7.1.7.99.00-3

COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER

15.15

7.1.7.99.00-3

COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA

15.06

7.1.7.99.00-3

CONSULTAS, MOVIMENTO, ATENDIMENTO A CONTAS (QUALQUER MEIO)

15.07

7.1.7.99.00-3

CONSULTORIA/ASSESSORIA ECONÔMICA OIU FINANCEIRA

17.19

7.1.7.99.00-3

CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E CONGÊNERES

15.08

7.1.7.99.00-3

DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA

15.06

7.1.7.99.00-3

DEVOLUÇÃO, PROTESTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, REPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS

15.11

7.1.7.99.00-3

ELABORAÇÃO/RENOVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE FICHA CADASTRAL

15.05

7.1.7.99.00-3

EMISSÃO DE CARNÊS, FICHA DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS

15.10

7.1.7.99.00-3

EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CRÉDITO IMOBILIÁRIO

15.18

7.1.7.99.00-3

EMISSÃO, DEVOLUÇÃO, CANCELAMENTO DE CHEQUES

15.17

7.1.7.99.00-3

EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENOGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO

15.08

7.1.7.99.00-3

FORNECIMENTO DE EXTRATOS

15.07

7.1.7.99.00-3

FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS (IDONEIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA, ETC)

15.04

7.1.7.99.00-3

FORNECIMENTO, EMISSÃO E REMISSÃO DE CARTÕES (CRÉDITO, DÉBITO, SALÁRIO, CONGÊNERES)

15.14

7.1.7.99.00-3

FORNECIMENTO/EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS E AVISOS DE LANÇAMENTOS

15.06

7.1.7.99.00-3

INCLUSÃO OU EXCLUSÃO EM QUAISQUER BANCOS CADASTRAIS

15.05

7.1.7.99.00-3

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO PELO TERMINAL

15.06

7.1.7.99.00-3

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES

15.03

7.1.7.99.00-3

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL

15.03

7.1.7.99.00-3

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO

15.03

7.1.7.99.00-3

PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS – INSS

15.10

7.1.7.99.00-3

PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS

15.10

7.1.7.99.00-3

PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

15.10

7.1.7.99.00-3

PAGAMENTOS DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE

15.10

7.1.7.99.00-3

PAGAMENTOS DE TÍTULOS EM GERAL POR QUALQUER MEIO

15.10

7.1.7.99.00-3

PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA

17.03

7.1.7.99.00-3

RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO

15.14

7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais

7.1.9.10.10-5

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

15.08

7.1.9.10.20-8

DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

15.09

7.1.9.10.30-1

DE OUTRAS OPERAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO

15.08

7.1.9.25.00-4

RENDAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO ADQUIRIDOS

15.08

7.1.9.30.00-6

RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS

15.07

7.1.9.40.00-3

RENDAS DE APLICAÇÕES NO EXTERIOR

15.02

7.1.9.47.00-6

RENDAS DE APLICAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS

15.02

7.1.9.50.00-0

RENDAS DE CRÉDITOS POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS

15.08

7.1.9.55.00-5

RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO CRÉDITO RURAL

15.08

7.1.9.65.00-2

RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO SFH

15.18

7.1.9.70.00-4

RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS

15.08

7.1.9.85.00-6

RENDAS DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS

15.08

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito de Barra do Garças