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Pref. Barra do Garças

PARTES: BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.599.929/0001-68 e o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, inscrita no CNPJ n° 03.439.239/0001-50.

OBJETO DO CONTRATO N° 813/2016: Contrato público de concessão onerosa para exploração de serviços diversos referente aos veículos automotores e similares no município.

OBJETO DESTE TERMO ADITIVO: a) Aumento do tempo máximo para rotatividade dos carros, de 02 horas para 03 horas;

b) O tempo de tolerância para estacionamento sem custo será de 10 minutos, com emissão do ticket de comprovação de horário, a ser fixado nos veículos;

c) Regulamentar o espaço de embarque e desembarque de alunos em frente das escolas;

d) Fica extinto o valor da tarifa de regularização de R$ 16,00 (dezesseis reais) para carros, e R$ 8,00 (oito reais) para motos, devendo efetivamente cobrar o valor correspondente ao tempo estacionado, com fração mínima de 01h00 hora;

e) Desenvolver campanha para esclarecimento do correto funcionamento do sistema de estacionamento pago;

f) Contratar monitores em número suficiente, para atender a população com a rapidez que o serviço necessita;

g) Efetivar a fiscalização sobre a ocupação das vagas destinadas aos Idosos e Deficientes.

ASSINATURA: 30/08/2017.

ASSINAM: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT – Contratante; BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA – Contratada.