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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dá nova denominação a Rua Virtudes e dá outras providências.

JONAS MANOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 66, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 52, § 4º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica Denominada de Rua Pedro Teodoro Ferreira, a atual Rua Virtudes, localizada no Bairro Pronav, neste município.]

Art. 2º) O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Energisa, DAE e as companhias telefônicas.

Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, 18 de abril de 2017.

Jonas Manoel de Souza

Presidente

VEREADORES:

ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS – PP

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA – DEM

EDILSON DE OLIVEIRA – PP

IVONILSON PEREIRA PRADO – PSB

JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS – PSDB

JOÃO LUIZ FERREIRA – PMDB

JONAS MANOEL DE SOUZA – PR

JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR – PSDC

JOSOEL IZÍDIO BARBOSA – PSDB

MATIAS PAULINO DOS SANTOS – PSC

SEBASTIÃO FALANQUE – PRB

SIMONIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA - SD

VALTER ROMÃO DE SENE – PSB

LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Proíbe jogar lixo nas vias públicas do município e dá outras providências.

JONAS MANOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 66, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 52, § 4º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em depósito d elixo em vias públicas, salvo nos locais e horários destinados e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - Considera-se lixo, para os fins desta lei, qualquer espécie de resíduo sólido, ou semissólido, seja papel, plástico, metal, material orgânico ou qualquer espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo;

§ 2º - Para fins desta lei, o conceito de via pública adotado inclui pista de rolamento de veículos (meio da rua) e os passeios públicos (calçadas) do município.

Art. 2º) Aquele que for flagrado depositando lixo em via pública incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa.

§ 1º - Àquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência;

§ 2º - àquele que reincidir na infração será aplicada penalidade de multa, a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo, cuja multa será inserida na conta de água e esgoto do mês seguintes;

§ 3º - Para fixação da quantidade de Unidades de Referência Municipal devidas a título de multa, a Autoridade Municipal levará em conta a quantidade de lixo depositado indevidamente em via pública e o número de infrações cometidas pela mesma pessoa.

Art. 3º) Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática de infração.

Parágrafo Único – No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorrer na infração.

Art. 4º) Deverá ser garantida, pelo Poder Executivo, a ampla publicidade à presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo, devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas nas vias públicas com os seguintes dizeres “É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de MULTA”.

Art. 5º) Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente lei.

Parágrafo Único – Além do flagrante, feito por autoridade municipal competente, qualquer pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de videomonitoramento), denunciar a pratica de infração prevista nesta lei.

Art. 6º) O Poder Executivo Municipal intensificará a fiscalização da presente lei em período eleitoral.

Art. 7º) O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, para fixar a Autoridade Municipal competente para notificar, autuar e fiscalizar, bem como a graduação das multas e a destinação da receita obtida com os valores arrecadados.

Art. 8º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, 27 de junho de 2017.

Jonas Manoel de Souza

Presidente

VEREADORES:

ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS – PP

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA – DEM

EDILSON DE OLIVEIRA – PP

IVONILSON PEREIRA PRADO – PSB

JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS – PSDB

JOÃO LUIZ FERREIRA – PMDB

JONAS MANOEL DE SOUZA – PR

JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR – PSDC

JOSOEL IZÍDIO BARBOSA – PSDB

MATIAS PAULINO DOS SANTOS – PSC

SEBASTIÃO FALANQUE – PRB

SIMONIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA - SD

VALTER ROMÃO DE SENE – PSB