Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na secretaria de saúde da Administração Pública do Munícipio de Reserva do Cabaçal/MT e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário do município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso exige a adequação das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Administração, vinculados a Secretaria de Saúde, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública, vinculados a Secretaria de Saúde, em caráter excepcional e temporário, em turno na forma que segue:

I – A prestação de serviços públicos de Saúde inerente ao PSF (programa saúde da família) mantém-se no horário normal de atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h.

II – Os serviços administrativos da Secretaria de Saúde pública municipal serão desenvolvidos em turno ininterrupto das 7h às 13h.

§ 1º Somente mediante autorização do dirigente máximo desse órgão da Administração Pública, será permitida a flexibilização no horário de expediente estipulado neste artigo, respeitado o horário mínimo de entrada às 7h e máximo de saída às 13h.

§ 2º Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

Art. 2º A prestação em geral dos serviços públicos de vigilância da Saúde pública municipal serão desenvolvidos em turno ininterrupto das 7h às 13h, todavia podendo ser flexibilizado a critério do Secretario de Saúde, mediante necessidade da administração.

Art. 3º Os atendimentos e encaminhamentos intermunicipais de pacientes para referencias/unidades de saúde serão efetuados apenas em casos de emergências.

Paragrafo único - As reduções, do horário de expediente e de despesas com custeio, inerentes este Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.

Art. 4º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na Lei Complementar Nº. 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Art. 5º Este Decreto passa a vigorar do dia de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

Reserva do Cabaçal – MT, 11 de setembro de 2017.

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TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal