“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, A MÉDICA PARTICIPANTE DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, QUE EXERCE ATIVIDADE NO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado a concessão de ajuda pecuária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, a medica participante do “Projeto mais Médicos para o Brasil”, que exercer atividade no Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2º - O Município concedera a medica participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, que exerce atividade no Município de Reserva do Cabaçal, ajudas pecuniárias mensais para moradia e alimentação, de natureza indenizatória, nos seguintes valores:

I – auxilio moradia: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) que compreende o custeio das despesas referente a aluguel de casa, a consumo de energia, água e telefone celular.

II - auxilia alimentação: R$ 900,00 (Novecentos Reais)

Parágrafo único: Os “auxílios” de que trata o artigo 2º desta Lei terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Reserva do Cabaçal, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentaria.

Art. 3º Fica autorizado a abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para despesas decorrentes desta Lei.

Parágrafo único: Fica o Pode Executivo autorizado a regulamentar e suplementar o crédito adicional especial previsto neste artigo, mediante Decreto.

Art. 4º As despesas oriundas dos efeitos da presente Lei serão custeadas pelo Município, mediante apresentação de documentos que comprovem a geração das mesmas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de agosto de 2017.

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TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal