“DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO QUANTITATIVO DE VAGAS NO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2017 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 403/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação deste município, fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar o acréscimo de vaga para o Cargo de Professo de Pedagogia (Escola Nair Barbosa) em quantitativo, vencimentos e lotação, conforme constante do Anexo Único desta Lei;

Artigo 2º - Fica autorizado o acréscimo de 01 (uma) vaga junto ao Edital do Processo Seletivo nº 001/2017, em quantitativo, vencimento e lotação:

Artigo 3º - O Cargo de Professor de Pedagogia será preenchido por candidato Classificado no Processo Seletivo nº 001/20107, conforme Decreto de Homologação do Resultado.

Artigo 4º - Todas as atribuições do cargo seguem o contido no Edital do Processo Seletivo nº 001/2017.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza
FUNÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	HABILITAÇÃO MÍNIMA	VENCIMENTO BRUTO
Professor (a)	01	30h	Ensino Superior em Pedagogia	2.281,23