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Pref. Nova Maringá

LEI Nº 921/2017 de 12 de Setembro de 2017

Autoria: Executivo Municipal

Súmula: “Dispõe sobre a renovação e prorrogação de prazo para fins de regularização do Loteamento Vitória e dá outras providências“.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Fica renovada a aprovação do Loteamento Vitória, criado pela Lei Municipal nº 367/2005, concedendo novo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município.

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 879/2016, que dispõe sobre o mesmo assunto.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

João Braga Neto

Prefeito Municipal