LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/2013 dá outras providências”
13 de Setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01/2013 dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Artigo 1º - O art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 129 – (...)
§1º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas dos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXI – do domicílio do tomador dos serviços no caso do art. 127, IV, “v” e “w” e V, “i”, desta lei complementar;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no art. 127, XV, “a” desta lei complementar;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços nos casos do art. 127, X, “d”, e XV, “i” desta lei complementar.
§2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 149-B desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§3º - No caso dos serviços descritos no art. 127, X, “d” e XV, “i”, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no art. 127, XV, “a”, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
Artigo 2º - Fica alterado o inciso I ao art. 141 da Lei Complementar Municipal n. 01/2013, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 141 – (...)
I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços até o limite de 40% (quarenta por cento);
.............................................................................................
Artigo 3º - Fica alterado o art. 149-B na Lei Complementar Municipal n. 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149-B – É vedada a aplicação de alíquota ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza inferior a 2,00% (dois por cento).
§1º - Fica igualmente vedada a concessão de qualquer incentivo, benefício fiscal ou redução na base de cálculo que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima descrita no caput deste artigo, salvo para os casos previstos pelo art. 141 desta lei.
§ 2o - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o - A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Artigo 4º - Ficam inseridos os incisos VI e VII ao art. 153 da Lei Complementar nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 153 São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
(...)
VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no art. 127, incisos III, “d”, VII, “b, “d”, “e”, “i”, “j”, “l”, “n”, “o”, “q”, XI, “b” e XVII, “e” e “i”, desta Lei Complementar;
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §2º do art. 129 desta Lei Complementar,
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 12 de Setembro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal