LEI N° 630/2017, de 12 de Setembro de 2017.

EMENTA:

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a firmar termo de convênio com a Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ECT/DR/MT) objetivando atender a segurança da agencia de correios sediada neste município e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Município de Ribeirãozinho-MT autorizado a celebrar termo de convênio com a Empresa de correios e telégrafos (ECT/DR/MT), localizado na Rua Antônio João, nº , Centro, 78.613-000, Ribeirãozinho-MT.

Art. 2º - O convênio que trata o caput anterior visa fornecer vigilância necessária para o funcionamento das operações financeiras realizadas pela Empresa de correios e Telégrafos (ECT/DR/MT) de Ribeirãozinho-MT.

Art. 3º - A segurança do estabelecimento será realizada através da contratação de um posto de vigilância com carga horária até 10 (dez) horas diárias de segunda a sexta feira, e que deverá seguir as atribuições constantes no Protocolo de Atuação do Vigilante, na legislação postal e normas internas da ECT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal