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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças//MT e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Complementar n. 83, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. (...);

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,22% (dezessete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,96% (onze inteiros e noventa e nove e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 05 de setembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2017

5,26%

2018

5,86%

2019

6,46%

2020

7,06%

2021

7,66%

2022

8,26%

2023

8,86%

2024

9,46%

2025

10,06%

2026

10,66%

2027

11,26%

2028

11,86%

2029

12,46%

2030

13,06%

2031

13,66%

2032

14,26%

2033

14,86%

2034

15,45%

2035

16,05%

2036

16,65%

2037

17,25%

2038

17,85%

2039

18,45%

2040

19,05%

2041

19,65%

2042

20,25%

2043

20,85%

(*) Republicada por conter no documento publicado no Jornal Oficial de Eletrônico dos Municípios (AMM/MT) nº 2.811, de 11/09/2017, p. 10, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.