Lei Municipal nº 507/2017

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 493/2016, LOA 2017 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações

Orçamentárias:

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1002 - Gestão Pública

Projeto/Atividade: 1067 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Rec. Ordinários . R$ 383.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 83.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos ordinários...................... R$ 383.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial das seguintes dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1002 - Gestão Pública

Projeto/Atividade: 1067 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Rec. Ordinários . R$ 383.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações .......................... R$ 233.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos ordinários...................... R$ 383.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 29 de Maio de 2017.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal