LEI MUNICIPAL Nº 509/2017

“ATUALIZA E CORRIGE A LEI Nº 224, DE 06 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social como principais atribuições:

I - aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;

c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;

e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;

k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Cinco (5) representantes do Executivo Municipal que serão indicados pelos Secretários Municipais dos Órgãos que possuem assento no CMAS, atendendo aos critérios estabelecidos a seguir:

a) 1- representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

b) 1- representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1- representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 1- representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

II – Cinco (5) representantes da sociedade civil dentre representantes dos usuários, organizações e entidades.

a) 1- representante de Usuários;

b) 1- representante do Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras Rural;

c) 1- representante das Igrejas;

d) 1- representante dos Servidores Públicos Municipais filiado no Sindicato;

e) 1- representante da Trabalhadores do SUAS no âmbito Municipal.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão apresentados pelas respectivas instituições/entidades/categorias, e eleitos de acordo com deliberação do pleno do CMAS, a ser regulamentado através de Resolução específica, por considerar a realidade local.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes dos CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

I. sendo representante legal das entidades da sociedade civil;

II. sendo representante dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

VI. O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I. plenário como órgão de deliberação máxima;

II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social garantir ao CMAS, a infraestrutura física e material necessários ao seu funcionamento pleno. Ressalta-se que essas garantias se traduzem em: disponibilizar recursos humanos nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos – NOB/RH, que integram a secretaria executiva do conselho; recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de consumo e equipamentos, recursos para a realização da conferência de assistência social; recursos para arcar com despesas de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto representantes governamentais, quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único- Caberá a secretária Municipal de Assistência Social, garantir em seu orçamento os recursos necessários a manutenção plena do CMAS

Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.

Paragrafo único- A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I. – Considerando-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II. – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMAS em assuntos específicos;

III. – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 10 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla e sistemática divulgação.

Parágrafo único As Resoluções do CMAS, bem como os temas, tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Art. 12 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de setembro de 2017.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal