LEI Nº 838/2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 703/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATERRO DE CURRAL, CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE PONTES E BUEIROS QUE BENEFICIAM VIAS RURAIS PARTICULARES E CONSTRUÇÃO DE TANQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Anexo I da Lei n.º 703/2012, que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares e construção de tanques, e dá outras providencias, fica alterado pelo Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a ser parte integrante desta.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se eventuais disposições em contrário.

Castanheira - MT, 12 de Setembro de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal