“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 900/2014 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Requerente Sra. Maria Aparecida Ribeiro e dos seus filhos menores Marllon Antonio Ribeiro de Azevedo, Allan Carlos Ribeiro de Azevedo e Erika Cristyna Ribeiro de Azevedo representados legalmente por sua genitora, ora requerente, em decorrência do falecimento do Sr. Marco Antonio Campos de Azevedo.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 129/2004, que rege a Previdência Municipal de Nova Nazaré; Lei Complementar nº 037 de 20 de Dezembro de 2010 que dispõe criação de Cargos e Carreiras do Legislativo e Lei Complementar nº 042 de 21 de Dezembro de 2011que dispõe sobre a revisão de remunerações dos servidores municipais de Nova Nazaré/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Marco Antonio Campos de Azevedo, brasileiro, convivente em união estável, portador do RG n.º 683.855 - SSP/MT e do CPF sob n.º 536.491.091-15, servidor efetivo no cargo de VIGIA, nível “I”, classe "A", Anexo “V”, lotado na Câmara Municipal de Nova Nazaré, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) em favor do menor Marllon Antonio Ribeiro de Azevedo, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o n.º 060.001.021-00, 25% (vinte e cinco por cento) em favor do menor Allan Carlos Ribeiro de Azevedo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2620577-7 SEJUSP/MT e do CPF sob o n.º 059.425.971-11, 25% (vinte e cinco por cento) em favor da menor Erika Cristyna Ribeiro de Azevedo, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2620546-7 SEJUSP/MT e do CPF sob o nº 060.000.851-76, e Sra. Maria

Aparecida Ribeiro, brasileira, união estável, portadora do RG nº 1232236-9 SJ/MT e do CPF sob nº 902.852.981-00, residentes e domiciliados neste município, conforme p

processo administrativo do PREVI-NAZARÉ n.º 2014.07.00004P, a partir de 23/07/2014, data do requerimento do beneficio, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 23 de julho de 2014, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA NAZARÉ/MT, 11 de setembro de 2017.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal