PORTARIA MUNICIPAL Nº 144/2017

Data: 01 de Setembro de 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS PARA ALIENAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 2013 e a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão Especial de avaliação dos bens públicos imóveis pertencentes ao Município de Arenápolis/MT, a saber: um lote urbano 01-A, Q.15, situado na Av. Prefeito Caio, Bairro Vila Nova, com uma área de 595,50 m², registrado sob a matrícula de n° 10.432, às fls. 182, no Cartório do 1° Ofício – RGI, da Comarca de Arenápolis/MT (antigo destacamento da Polícia Militar), e, um lote urbano n° 05, Q.18, situado na Av. Prefeito Caio, Bairro Vila Nova, com uma área de 381, 12 m², registrado na Mat. 1.911, livro 2-J, às fls. 72, no Cartório do 1° Ofício – RGI da Comarca de Arenápolis/MT (atual sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT).

Josiel Rodrigues dos Santos	RG: 1038151-1 SJ/MT e CPF: 649.939.901-97
Nilton Bueno dos Santos	RG: 89190 SSP/MT e CPF: 253.966.681-72
Carlos Alberto Pasini	RG: 496.966 SSI/SC e CPF: 298.712.559-34

Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação dos imóveis descritos no artigo anterior será responsável por auferir o preço mínimo para a venda dos respectivos imóveis, através de estudos ou levantamentos feitos no preço de mercado local de compra e venda.

Parágrafo único: Após análise feita pela Comissão Especial de Avaliação dos Imóveis, será exarado um parecer pela mesma, justificando o preço mínimo estipulado para a alienação em separado de cada imóvel, sendo este parecer parte integrante desta portaria, e deverá se fazer acompanhar junto ao Projeto de Lei 031/2017 o qual “Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal Proceder a Venda de Bens Imóveis Públicos da Administração Pública no Âmbito do Município de Arenápolis/MT, e Dá Outras Providências”.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE – 01/09/2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT